O Que é Justificação Cpc

Rua Prediliano Pitta, nº 130, em frente à Legião Hebert de castro Garcia, CEP nº 40.100-200, Salvador Bahia, por intermédio de seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, pelos fundamentos de fato e de Direito que passa a expor: DOS FATOS A justificante foi vitima em processo criminal tombado sobe o nº 11590682/2006, que subindo em grau de apelação, obteve o nº 010036625.2006.805.0001-0,…

mulher Georgia por seu procurador signatário, que recebe intimações na Rua setenta e um, nº 3421, bairro Nascente neste Município – PE CEP. 40765-000, conforme mandado em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 920 e seguintes do CPC, ajuizar a ação de; REITEGRAÇÃO DE POSSEC/ LIMINAR E C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Face de Sólon Inácio Lopes, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF nº 555.000.011-00, Identidade nº 0.999.111 – SSP/PE, Residente e…

preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas garante a satisfação futura, pois esta encontra-se em risco. Garantindo que ao sobrevir a penhora haja bens do devedor para cobrir o quantum debeatur. Requisitos - O artigo 813 e 814 do CPC informa quais os requisitos essenciais para o deferimento do arresto: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo…

boni iuris e o periculum in mora; "A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não - patrimoniais" (STJ-2ª Turma Resp, 144.656-ES Rel, Min. Adhemar Maciel, j. 06.10.97, não conheceram v. u., DJU 27.10.97m p. 54.778). Pacificamente opera a doutrina e jurisprudência no caso sub examinem, vejamos: "Embora a expressão "poderá", constante do CPC 273, caput, possa indicar faculdade e discricionariedade do juiz, na…

ações possessórias visam frear ato ilícito (fato), proteger o possuidor. Não discutem situações de direitos. CARACTERÍSTICAS: 1. NÃO SE ADMITE A DISCUSSÃO DE DIREITO PARA JUSTIFICAR A POSSE (REAL OU PESSOAL) – CC, arts. 1.210, §2º, e 1.211; CPC, art. 923; 2. CONCESSÃO DE LIMINAR (ANTECIPAÇÃO EFEITOS DA TUTELA) 3. FUNGIBILIDADE E CARÁTER DÚPLICE 4. ACUMULATIVIDADE COM PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES 5. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR…

COMPARATIVO ENTRE O CPC ATUAL E O PROJETO DO NOVO CPC NAS TUTELAS DE EVIDÊNCIA CPC ATUAL Livro III NOVO CPC TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Das disposições comuns Art. 269. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar. § 1º São medidas satisfativas as que visam a antecipar ao autor, no todo ou em parte, os efeitos da tutela…

indole constitucional; 13. Procedimentos cautelares específicos; 13.1. Arresto; 13.2. Caução; 13.3. Busca e apreensão; 13.4. Ação de exibição; 13.5. Produção antecipada de provas; 13.6. Alimentos provisionais; 13.7. Arrolamento de bens; 13.8. Justificação; 13.9. Protestos, notificações e interpelações; 13.10. Homologação de penhor legal; 13.11. Posse em nome do nascituro; 13.12. Atentado; 13.13. Protesto e apreensão de títulos; 13.14 outras medidas provisionais; 14. Conclusão 1.…

INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL; 13.11 POSSE EM NOME DO NASCITURO; 13.12 ATENTADO; 13.13PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS; 13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS; 14.…

na posse 5. Nome, endereço, profissão e estado civil de 3 testemunhas (NÃO PODE SER DA FAMILIA) Art. 927.CPC Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Competência territorial Art. 95. CPC Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o…

recuperar o convívio perdido. DO PEDIDO Face ao exposto, estando cabalmente demonstrados os requisitos do art. 840 do CPC, é a presente para pedir: a) a INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público para que intervenha no feito até sua conclusão; b) a CONCESSÃO, inaudita altera pars, da medida liminar de busca e apreensão de menor, conforme art. 804 do CPC, pelos fundamentos acima apresentados, expedindo-se o competente mandado a ser cumprido pelo Sr.…