O Que é Justificação Cpc

poderá ser concedida quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, o abuso no direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. A primeira hipótese é periculum in mora, sengundo o art. 273, I do CPC. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação de tutela pleiteada é o risco concreto, atual e grave.. Na segunda hipótese a expressão “manifesto propósito protelatório”, cuja acepção literal sugere a…

ou nõ a tutela cautelar. Além dos procedimentos cautelares específicos (ações cautelares nominadas), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão de grave e de difícil reparação(ações cautelares inominadas – art. 798 CPC), a redação da lei não deixa dúvidas quanto ao caráter meramente exemplificativo das ações…

a contestação, a instrução e o julgamento. Interdito proibitório sempre vai seguir o procedimento especial, eis que a ameaça tem que ser, necessariamente, atual. Apesar da não-incidência, nas ações de força velha, do disposto nos arts. 928 e 929, CPC, ainda assim poderá a parte obter antecipação dos efeitos da tutela possessória, desde que atendidos os requisitos do art. 273. PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO (art. 925) A concessão de medidas provisórias de manutenção ou reintegração nas…

principal. As ações cautelares nominadas dispostas a partir do art. 813 do CPC são apenas exemplificativas, pois "além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (art. 798, CPC). Este é o poder geral de cautela do juiz, que pode…

(SSP/SP), inscrita no CPF/MF sob o nº xxxx, todas residentes e domiciliadas na Rua xxxx, vêm, com elevado acato, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, conforme mandato anexo, com fundamento no artigo 733 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, metalúrgico, CPF n° xxx, RG desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxx, pelo que passa a expor para ao final requerer: I – DOS FATOS As…

líquida e certa (infeliz está redação, pois por ela, só o credor já munido de ação executiva é que poderia postular a sua concessão; para a concessão da medida basta que haja prova da possibilidade da existência da dívida); b) a prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813. Art. 813 - O arresto tem lugar (estas situações de perigo não são taxativas e sim exemplificativas): I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se…

Processo cautelar ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO 1. Requisitos gerais: art. 273 do CPC 1.1 Requerimento da parte: Significa dizer que o juiz não pode conceder a antecipação de tutela de ofício. 1.2 Prova inequívoca: este requisito é muito mais difícil de ser preenchido pelo fumus boni iuris. 1.3 Convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação da parte: A prova inequívoca tem que ser capaz de convencer o juiz da verossimilhança das suas alegações. 1.4 Reversibilidade…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

tem caráter de ‘provisoriedade’, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe originou e fundamentação (arts. 796 e 809 do CPC). No tocante as Medidas Cautelares Típicas, estas tratam-se de procedimentos que estão previstos expressamente no Código de Processo Civil. Esses procedimentos cautelares específicos aplicam-se as disposições gerais (art. 812). São…

de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). Artigo 921, CPC. É licito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II-cominação de pena para caso de…