O Que é Justificação Cpc

essa faculdade, nem o nascituro, a quem se atribui mera expectativa de direito; b) dos possuidores diretos e indiretos. Tem ação possessória contra terceiros e também um contra o outro. Legitimação passiva a) do autor da ameaça, turbação ou esbulho (CPC, arts. 927, II, e 932); b) do curador, pai ou tutor, se a turbação e o esbulho forem causados por amental ou menor; c) da pessoa que ordenou a pratica do ato molestador; d) do herdeiro a titulo universal ou mortis causa, porque continua…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

1) Em ação de manutenção de posse, como exercer direito de retenção em caso de implemento de benfeitorias pelo possuidor de boa-fé ? Aplica-se o disposto no art. 745 do CPC ? Em ação de manutenção de posse para exercer o direito de retenção em caso de implemento de benfeitorias, há necessidade de identificar se possuidor estava sob qual qualidade, estando este de boa-fé a lei impõe a indenização das necessárias e úteis, de todo justificável porque conservam e aumentam o valor da do…

pelo fato de não ser definitivo. Pode ser revogado a qualquer momento. - Autônomo – seu objeto não é o mesmo do principal. Este pode ser negado e o principal deferido, porque seus requisitos são diferentes. CARACTERISTICAS OU REQUISITOS – art. 273, CPC: a) Fumus boni juris – indicio de que o devedor está dilapidando o patrimônio para não pagar. Direito plausível, razoável, não é alegação sem lógica. b) Periculum in mora – Se a decisão demorar não vai surtir efeito. Processo Cautelar –…

contenciosa, com “autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência”, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Tendo em vista que cada…

direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional; Processo Cautelar: é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição; Medida Cautelar: é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado Art. 796 do CPC determina: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. AUTONOMIA E ACESSORIEDADE “O processo cautelar tem dupla face: conquanto acessório, guarda autonomia do…

cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição — não há uma análise…

quantia em dinheiro. Vai envolver coisa móvel, imóvel ou semovente. Sequestro é bem que de fato se quer, a finalidade é a coisa. Aplica-se todo procedimento processual do arresto. O sequestro é muito utilizado em caso de divórcio. Arts. 822/825 CPC Pode ocorrer o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado. Encerra-se com sentença cabível apelação, cabível audiência para que o juiz se convença. CAUÇÃO Art. 826/838 Garantia real ou fidejussória.…

Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a obrigação (an debeatur). Na segunda etapa, dentro do módulo do processo de conhecimento, será delimitado o quantum debeatur através de sentença. Assim, no presente procedimento há duas sentenças que juntas, formarão o título executivo (art. 918, CPC). A primeira sentença tem cunho condenatório, enquanto a segunda…

traduzem em uma nítida relação de complementaridade, pois a busca visa à apreensão e esta, por sua vez, só se consuma porque antes houve busca com êxito de coisa ou pessoa. Reza o artigo 839 do CPC que: “O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. E conforme demonstra o artigo 840 CPC:” Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado.” Destarte, para que o juiz ordene o fato do…