O Que é Justificação Cpc

dentro do processo. - PROCESSO É uma relação triangular (juiz, autor e réu). Se completa coma citação válida do réu. - Tipos de Procedimento a) Comum - Sumário (arts. 275 e ss., CPC) e Ordinário (art. 282 e ss., CPC) b) Especial - jurisdição voluntária (arts. 1.103 e ss., CPC) e contenciosa (arts. 890 e ss., CPC). ATENÇÃO: O procedimento comum é supletivo ao procedimento especial. Vale dizer a lei prevê especificamente as ações que têm procedimento especial. Ex.: consignação em…

a contestação, a instrução e o julgamento. Interdito proibitório sempre vai seguir o procedimento especial, eis que a ameaça tem que ser, necessariamente, atual. Apesar da não-incidência, nas ações de força velha, do disposto nos arts. 928 e 929, CPC, ainda assim poderá a parte obter antecipação dos efeitos da tutela possessória, desde que atendidos os requisitos do art. 273. PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO (art. 925) A concessão de medidas provisórias de manutenção ou reintegração nas ações…

Fungibilidade – Art. 920, CPC A mudança fática da situação pouco importa. Se houver um esbulho, entro com uma reintegração de posse, mas se durante o curso do processo, deixar de ser esbulho passando a haver somente uma turbação, nada impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal aquela, cujos requisitos estejam provados. • Cumulação de pedidos – Art. 921 x 292, §2º, CPC O autor pode cumular pedidos sem que haja mudança de rito dentro dos limites do Art. 921 do…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, Em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo Sr. Governador do Estado, com endereço na Rua Américo Bichuetti, sn, Cidade Administrativa, Belo Horizonete/MG, para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, do Estatuto Processual

procedimento sumário é o adequado para ação em tela, não só por força do valor dado à causa (art. 275, I, do CPC), mas também porque é o previsto, expressamente, para a ação de adjudicação compulsória (art. 69, da Lei 4.380/64 e art. 22, do Dec. Lei 58/37). b) No caso, em que momento deve a ré ter apresentado sua contestação? Fundamente. R: Na audiência designada, nos termos do art. 278, do CPC. No rito sumário vigora o princípio da oralidade em sua maior amplitude, do que resulta…

Décima Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Nelson José Gonzaga Comarca de Origem: Comarca de Restinga Seca Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. A manutenção de posse se submete à observância dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, quais sejam: posse anterior; prática da turbação pelo réu e a continuação da posse, embora turbada. Caso em que os réus-apelantes embaraçaram a posse da autora, ao…

equipada a união estável como entidade familiar. - A lei assegura a pensão militar a pessoa que com ele tenha vivido, no mínimo, há 5 (cinco) anos (art. 50, letra i, da Lei nº 6.880/80), união comprovada por justificação judicial. In casu, a companheira do instituidor da pensão juntou cópia da justificação judicial que, aliada a prova documental, demonstra a união estável. - A fragilidade das provas juntadas pelas filhas não afasta a convicção gerada pelas provas, documental e…

1) A busca e apreensão de pessoas e coisas está prevista no CPC, nos artigos 839 à 843: "Art. 839. O juiz pode decretar a busca apreensão de pessoas ou de coisas." O termo utilizado de busca e apreensão significa que Busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada, nada se está a executar; apenas se acautela. …

ação no foro territorial competente, visto que o imóvel situa-se na Rua Gama, nº. 02, Zona Rural, em Campinas SP, segundo o art. 95 do CPC. Destaca-se também o rito que ocorrerá a ação será de vinculo especial, conforme art 924 CPC, uma vez que a ofensa ao direito do Autor ocorrera em menos de ano e dia. Cabe a Prova da posse do autor segundo do art. 927 , inc. I CPC, o Autor é proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua Gama, nº. 02, Zona Rural, em Campinas SP, o qual se…

regime procedimental cautelar (justificação – art. 801, protestos, notificações e interpelações – art. 867, homologação de penhor legal – art. 874, protesto de títulos cambiários – art. 882, interdição e demolição de prédio para resguardar saúde e segurança – art. 888, VIII e entrega de bens pessoais do cônjuge – art. 888, II). O Código de Processo Civil considera cautelares as medidas probatórias, a saber: a exibição, a produção antecipada de provas e a justificação. Em outro livro,…