O Que é Justa Causa

RESOLUÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO: JUSTA CAUSA O termo resolução é empregado sempre que o contrato de trabalho terminar pela prática de falta por uma das partes (justa causa do empregado ou rescisão direta– art. 482 da CLT , justa causa do empregador ou rescisão indireta art. 483, da CLT ––), ou por ambas as partes (culpa recíproca – art. 484 da CLT). A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consite na prática de um ato doloso ou culposamente

2013 Prof. José de Freitas Guimarães DISPENSA POR JUSTA CAUSA O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro é taxativo: somente faltas tipificadas nos respectivos dispositivos legais podem ensejar dispensa por justa causa. Isso ocorre porque, tal qual é observado na seara penal, qualquer sanção a ser imposta a um cidadão, titular de direitos e obrigações, deve constar do ordenamento jurídico. ELEMENTOS DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Subjetivos: autoria, dolo ou culpa;…

A postura das organizações nas dispensas por justa causa Autor: Caio Lauer A demissão por justa causa pode acontecer por diversos motivos. Porém, cabe a empresa se cercar de cuidados nesta ação para que não caracterize abuso de poder, processos trabalhistas e possíveis injustiças. A dispensa por justa causa pode ocorrer a qualquer momento, desde que o ato praticado pelo empregado, além de previsto em lei, quebre a confiança existente na relação de emprego, tornando indesejável ou…

demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas do recorrido ao trabalho, onde se verifica a ocorrência de mais dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa, o juízo a quo, equivocadamente, condenou a recorrente a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa…

valor, sendo válido somente a quitação das parcelas discriminadas. Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia…

TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Requisitos: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca. Objetivos O aluno deve identificar e compreender os requisitos necessários para a resolução contratual, que autorizam a ruptura do contrato de trabalho por inexecução faltosa praticada por qualquer das partes ou por ambas as partes. Estrutura do Conteúdo Requisitos: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca. Aplicação Prática Teórica…

TUDO SOBRE FGTS Até 1966, todo empregado que cumprisse 10 anos de trabalho em uma empresa tornava se estável, podendo ser demitido somente por justa causa ou em troca do pagamento de uma indenização que equivalia a um salário por ano trabalhado. Como tal indenização acabava representando um valor muito elevado - para o qual os empregadores não se preparavam - na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem o decênio ou simplesmente não eram pagos, sendo…

do empregado, pela vontade do empregador, pelo falecimento de uma das partes, pela aposentadoria do empregado ou por justa causa, como, por exemplo, quando deflagrado o abandono de emprego. É separado em Extinção Direta ou Extinção Indireta. Na extinção direta temos as seguintes possibilidades: Por iniciativa do empregador: Sem justa causa Contrato determinado Com justa causa Por iniciativa do empregado: Pedido de demissão Contrato determinado Dispensa indireta Aposentadoria…

o que faz com fulcro nas razões a seguir expostas. Ajuizou o Autor a presente ação visando a desconstituição da rescisão por justa causa aplicada ao mesmo, com o consequente pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. No entanto, não lhe assiste razão quanto às pretensões formuladas, eis que, conforme ficará amplamente demonstrado, a justa causa foi medida tomada dentro dos limites legais e todos os seus direitos lhe foram pagos devidamente, conforme ficará…

estabelecidas no contrato A justa causa se constitui pela pratica do ato faltoso, praticado por uma das partes, autorizando assim a outra a rescindir o contrato, sem ônus para o denunciante, nem todo ato faltoso, entretanto, constitui, justa causa para a rescisão, pois é necessário que este ato se revista de gravidade, como será visto. No estudo que se segue, trataremos dos problemas relacionados com as justas causa e também a rescisão onde não apresenta-se justa causa, bem como os…