O Que é Justa Causa

contratos com tempo indeterminado pode ser imotivada ou por justa causa. Ao demitir sem justa causa, o preponente ou empregador é obrigado a arcar com diversos direitos trabalhistas, como o aviso prévio de até 90 dias, férias proporcionais com o acréscimo de 1/3, 13º salário e multa de 40% no saldo do FGTS. Além disso, o empregado tem direito a recorrer ao seguro-desemprego, dependendo do tempo trabalhado. No entanto ao ser demitido por justa causa o empregado perde todos esses direitos.…

As cessações do contrato de trabalho por decisão do empregador podem ser por dispensa arbitrária; divisão; cessação do contrato de trabalho por decisão do empregador; dispensa do empregado sem justa causa, dispensa do empregado com justa causa. Nas dispensas com justa causa adotam-se três sistemas sendo eles o genérico, o taxativo e o misto. Existe ainda a cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado que pode ser um pedido de demissão ou uma rescisão indireta

contratantes. Dessa forma a dispensa poderá ocorrer de duas maneiras distintas: dispensa sem justa causa e dispensa com justa causa. A Constituição Federal assegura a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (Art. 7º, I). Porém devido a ausência dessa referida lei, aplica-se, à dispensa sem justa causa, o previsto no art. 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais…

valor, sendo válida somente a quitação das parcelas discriminadas. Demissão Demissão é quando o desligamento do funcionário ocorre por iniciativa do empregador, podendo ser por justa causa ou sem justa causa. Demissão por justa causa Conforme preceitua o Artigo 482 da CLT, o funcionário pode ser demitido por justa causa pelos seguintes motivos: Artigo 482 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou…

29/TST: - concordar o empregado; - temporária/provisória deverá ser essa situação/ Caráter Provisório. OJ113SDI1/TST Se a transferência constar, for cláusula do contrato, o empregado será transferido, caso contrário poderá ensejar demissão por justa causa. 12/03/2013 Adicional de horas extras: são horas além da jornada e devem ser remuneradas 50 %além da hora normal. Salário ÷ 20 = hora normal Hora Extra = hora Normal + 50% Se trabalho além das 02 horas extras diárias (o que é…

ao que preceitua a legislação específica, no que diz respeito ao pedido de ser infundada a demissão de justa causa, por motivo de desídia, devendo ser reformada, senão vejamos. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Alegou o recorrido não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada sua demissão por justa causa, o que não deve e não pode prevalecer. A Reclamada requer a…

de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da conduta faltosa, a teor do critério penalista clássico: "nullum crimen sine lege". Contudo, diferentemente da justa causa tradicional, cujas hipóteses são taxativas, na despedida…

1 A JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL1 Josiele Leffa da Silva2 RESUMO A presente dissertação versa sobre a justa causa no processo penal brasileiro como condição para o recebimento da denúncia ou queixa. Assim, inicialmente, estudamos o direito de ação, o porquê de caber ao Estado o monopólio de distribuição da justiça, inclusive confrontando o direito de ação penal com ação processual penal, para em seguida se chegar ao conceito de ação, inclusive explicitando cada um de seus elementos.

tempos, retornando a empresa, no dia 01 de abril de 2011, para apresentar o atestado, data em que ficou ciente de que seria dispensado com justa causa devido às negativas de trabalho acima descritas, as quais foram entendidas pela reclamada como ato de insubordinação. Ressalte-se que a reclamada solicitou que o reclamante assinasse a rescisão por justa causa, primeiramente, para depois decidir se o submeteriam ao exame demissional, sob o argumento de que não possuíam o “dever” de…

direito a seguir articulados: I - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 02/07/12 para exercer a função de auxiliar de produção. Foi dispensado com justa causa em 14.07.2014. Sua última remuneração foi no valor de R$ 1.205,57. II- DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA Em 07 de julho do ano corrente, o Reclamante sentiu-se mal, tendo procurado atendimento médico junto ao plano, unidade do bairro no dia 08 de julho. O obreiro foi atendido pelo Dr. , tendo