O Que é Jurisdição

DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS Dos casos expressos em lei e sempre que os bens depositados judicialmente forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o juiz de oficio ou a requerimento do depositário, mandará aliená-los em leilão. Poderá o juiz autorizar, da mesma forma a alienação de semoventes e outros bem de guarda dispendiosa, mas não o fará ma das partes se obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de conservação. Quando uma das…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO Conceito: Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com…

JURISDIÇÃO E PODER A Jurisdição e os Demais Estados: Competência Internacional Inexistindo uma ordem jurídica supranacional capz de centralizar decisões e impor eficazmente limitações ao poder de cada um dos Estados, é cada um destes quem estabelece os limites de sua chamada competência internacional. Faz movido por três ordens de razões, que são a impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais, a irrelevância de…

Introdução A jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. Com o presente trabalho, busco demonstrar de forma clara e simples as principais diferenças entre a jurisdição contenciosa e a voluntaria, ambas

seguradoras, para que a pessoa busque o judiciário. Por outro lado, os juízes que continuaram a julgar os casos sem a mesma preocupação, diante da apreensão de acabar violando o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quando o caso chegou a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, foi publicada a Súmula N. 1, que definiu dentre outras matérias, que será exigido como requisito mínimo para ajuizar a causa de pagamento indenizatório do…

A SEGURIDADE SOCIAL E OS MECANISMOS QUE A MANTÉM NA ATUALIDADE Leticia Menezes de Andrade [1] Professor Benedito[2] RESUMO Este estudo trata dos mecanismos da seguridade e a saúde pública no Brasil que evoluiu consideravelmente desde a colonização até a década de 90. Com a chegada da Constituição de 1988, novos direitos e foram incorporados e a inclusão de todos os cidadãos nos direitos fundamentais foi garantida. Partindo dessa…

1. O Ministério Público deve sempre participar dos processos de jurisdição voluntária? Esse tema divide a opinião dos doutrinadores. Alguns defendem que o Ministério Público deve sim intervir sempre em todos os processos de jurisdição voluntária, deve se valer o que está no artigo 1105, do CPC: “Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público”, sustenta-se que a lei é clara, não havendo espaço para uma segunda interpretação, portanto o interesse público

A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA É REALMENTE UMA ATIVIDADE JURISDICIONAL? Jurisdição é uma atividade estatal que tem como objetivo resolver conflitos através da aplicação do direito em casos concretos, substituindo a vontade das partes. Quando não há conflito entre as partes chamamos de jurisdição voluntária. A doutrina tende a ver toda a atividade em que consiste a administração pública de interesse privado como tipicamente administrativa, mesmo quando exercida por um juiz. Não é pela…

DN DireitoNet Artigos Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por Corine Campos 1.1. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de…