O Que é Ipmf

operacionalização. Numa primeira etapa, procurou-se equilibrar o orçamento público, de um lado, através do Fundo Social de Emergência, que desvinculou as receitas federais das destinações para gastos específicos, por outro lado, pela criação do IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira. Numa segunda etapa, processou-se à quase total desindexação da economia, pela mudança da moeda: passagem do cruzeiro real para a URV ( Unidade Real de Valor ) e, desta, para a nova…

financeiros recorrentes no período e iii) seguir prescrições de acordos internacionais. Este aumento da carga fiscal se deu através; i) do aumento dos tributos já existentes e criação de novos, principalmente contribuições especiais como o FINSOCIAL (1982), IPMF (1993), CPMF (1997), COFINS (1991) e CIDE Combustíveis (2001). b) crescimento da economia — após década perdida de 80 houve uma recuperação da economia que culminou com a estabilização econômica trazida pelo plano real em 1994.…

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros INSS — Instituto Nacional do Seguro Social IOF — Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPI — Imposto sobre produtos industrializados IPMF — Imposto provisório sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira IPTU — Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPVA — Imposto sobre a propriedade de veículos…

tenha sido publicada, no máximo, até o último dia do ano anterior. Esse princípio foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como garantia fundamental (cláusula pétrea), status jurídico reconhecido, quando este julgou inconstitucional o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras, depois convertido na atual CPMF). Esse princípio também é conhecido como “princípio da não-surpresa”, por ter como objetivo não causar sobressaltos à vida financeira dos…

os conceitos básicos e os elementos da obrigação tributária respectiva. * ter notícia das principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre esses impostos. * saber da possibilidade de a União instituir impostos residuais (como o IPMF) e impostos extraordinários, nas hipóteses previstas constitucionalmente. | Estrutura de conteúdo | 15. Os impostos sobre a propriedade: ITR e o IPTU e o IPVA15.1 Legislação,15.2 Conceitos básicos, 15.3 Princípios, 15.4 Elementos da…

Vasconcelos e Gremaud (1996, p. 229), o plano esta dividido em três fases: ajuste fiscal; introdução de uma nova unidade de conta, a URV 14; e transformação da URV em Real, a nova moeda. O ajuste fiscal consistia na criação do IPMF (Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira) 15, e teria alíquota fixada em 0,25%, e também na constituição do FSE (Fundo Social de Emergência), a partir de parte das transferências que a…

Projeto de Lei definindo claramente as normas de pagamento das dívidas de estados e municípios com a União (LACERDA, 2000). Anteriormente, em 17.03.93, foi criado pela Emenda Constitucional 3/93 o Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF), destinado a financiar os gastos com a saúde. Cabe registrar, ainda, que em 02/08/1993 é feita uma mudança de padrão monetário, em que o Cruzeiro Real substituiu o Cruzeiro na razão de 1 para 1000. O aprofundamento deste ajuste fiscal…

iniciado anteriormente. Foi vetada uma lei que estipulava reajustes mensais de salários. Em agosto de 1993, ocorreu nova mudança de moeda, passando de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) para CR$ 1,00 (um Cruzeiro real). Em setembro de 1993 institui-se a IPMF (Imposto provisório sobre movimentações financeiras). 5) – Plano Real O plano Real foi um programa de estabilização pré-anunciado, em três estágios, cuja natureza seqüencial foi apresentada ao País pelo ministro Fernando…

indenização integral. Apesar das divergências doutrinárias, observa-se que a jurisprudência converge com o entendimento do Autor. O TCU, em diversas decisões sobre a ocorrência de fato do príncipe em contrato de obra pela criação de tributos, como o IPMF e a CPMF, 16-17-18 entendeu serem três os requisitos necessários à configuração do fato do príncipe: i) o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o ônus gerado à contratada; ii) a imprevisibilidade do ônus; e iii) a…

de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2013. P. 822 e 823. 18 6 O Prof. Marcos Valadão19, em comentário à ADI nº 939-7/DF, que tratou da inconstitucionalidade da Emenda nº 3 e da Lei Complementar nº 77/93, que instituíram o IPMF (imposto provisório sobre a movimentação financeira), já afirmava: Não se pode concordar que o princípio da anterioridade e as imunidades tributárias genéricas (nestas não se inclui a imunidade recíproca) sejam garantias fundamentais,…