O Que é Ipmf

suspensão dos incentivos regionais (exceto da Zona Franca de Manaus), venda de ativos da União e privatização das empresas estatais, limitação do endividamento estadual e municipal e redução do montante de benefícios pagos pela previdência e criação do IPMF. No período após a implantação do Plano Real, 1995-1998, houve uma queda dos gastos com bens, serviços, subsídios e investimentos. No entanto, as contas públicas sofreram piora significativa com o aumento das despesas reais. Essa…

FINALIDADE: Foram criadas fontes temporárias de contenção fiscal destinadas a gerar uma contração da despesa e/ou um aumento da receita em bases temporárias. Dentre eles, se destacam: a receita do imposto provisório sobre movimentações financeiras (IPMF), depois transformado em contribuição (CPMF); o Fundo Social de Emergência (FSE), depois transformado em um fundo de estabilização fiscal; a receita de concessões; e o aumento da receita de imposto de renda (IR) na fonte sobre aplicações…

foi implementado em três fases que, de acordo com Vasconcellos (1999), seriam: a primeira fase, ortodoxa, se trata do ajuste fiscal. Cabe salientar aqui, que esta fase não foi amplamente realizada, o que se fez foi a criação do imposto do cheque, o IPMF (Imposto Provisório Sobre Movimentação Financeira) e do FSE (Fundo Social de Emergência). A segunda fase, heterodoxa, objetivava eliminar a inflação inercial por uma nova unidade de conta- URV( Unidade Real de Valor). O cruzeiro real…

6. Aperfeiçoar o programa de privatização. Esse foi o início do ajuste fiscal, que foi aprofundado com outros instrumentos, por exemplo, o governo criou o Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), criou também o Fundo Social de Emergência (FSE). Na verdade, o IPMF já tinha sido criado antes do lançamento do PAI, pela Emenda Constitucional n° 2 de março de 1993, portanto ele aparece no PAI muito mais como uma medida de pressão para que o Congresso regulamentasse a…

prevista na Constituição, incidente sobre o lucro líquido das empresas (1989), o aumento da alíquota da Cofins de 0,5% para 2% e também das do imposto sobre operações financeiras (1990), e a criação do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), mais um tributo cumulativo (1993). O sistema tributário hoje vigente no país é fruto de uma lenta evolução que se conforma às linhas gerais das teorias a respeito tradicionalmente encontradas na literatura econômica [ver Hinrichs…

seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição". 2 Por outro lado, temos tributos em que o parcelamento é expressamente vedado. A Lei Complementar n.° 77, de 13 de julho de 1993 que instituiu o IPMF estatuía em seu art. 16, verbis: "É vedado o parcelamento do crédito tributário constituído em decorrência da aplicação desta Lei Complementar."3 A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212, de 24 de julho de…

Somente em relação a normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte derivado há possibilidade de ser reconhecida eventual inconstitucionalidade. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 939-DF, ao impedir a cobrança do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), instituído pela Emenda n. 3, de 1993, no mesmo exercício de sua criação, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade, um dos direitos individuais considerados como…

aprovada precisa de um quórum de maioria absoluta. - Qualquer outro imposto desde que não tenham mesma hipótese de incidência e base de cálculo dos demais: A União não poderá invadir as competências previstas pela Constituição Federal. Ex: IPMF. - Princípio da não-cumulatividade: O montante devido em uma operação compensa-se com o cobrado nas anteriores. Assim, o montante pago em cada operação jurídica se transformará em crédito fiscal, a ser utilizado como moeda de…

inconstitucional, pelo STF, cuja função precípua é de guarda da Constituição. A EC 3, de 17-3-1993, que, no art. 2º, autorizou a União a instituir o Imposto Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF), incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica o art. 150, III, b, e VI, da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e…

fundamental, porém, explanar as premissas das quais partimos a fim de que se compreenda a construção da crítica. Ainda que não desconheça o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por maioria, quando do julgamento da ADIn tratando do IPMF, no sentido de que o princípio da anterioridade estaria incluído entre as cláusulas pétreas, não vislumbro, à primeira vista, os princípios e disposições contidos no capítulo do Sistema Tributário Nacional como cláusulas pétreas.