O Que é Ipmf

inconstitucional, pelo STF, cuja função precípua é de guarda da Constituição. A EC 3, de 17-3-1993, que, no art. 2º, autorizou a União a instituir o Imposto Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF), incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2º desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica o art. 150, III, b, e VI, da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e…

tributária), pelo que a Emenda Constitucional n.º 3/93, ao pretender subtraí-la da esfera protetiva, estaria violando o limite material previsto no art. 60, § 4.º, IV da Carta da República. É dizer, a EC n.º 3, de 17 de março de 1993, que instituiu o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2º, do art. 2.º que, quanto a tal tributo, não se aplica o art. 150, III, "b", e VI, da Constituição, por se tratar de garantia constitucional do cidadão (cf. ADIn n.º…

Supremo Tribunal Federal e que assentou essa viabilidade, se fez no julgamento da ADI 339, julgada em dezembro de 1993, cujo objeto foi a EC nº 03/93, que pretendeu afrontar o princípio da anterioridade dos impostos, quando da instituição primitiva do IPMF , vulnerando garantia constituc (atual CPMF) ional do contribuinte, além de violar os princípios da imunidade tributária recíproca, inerentes ao pacto federativo e à regra que consagrou direitos de outras imunidades e cuja ementa é a…

de 19 partidos, com o intuito de estabelecer um pacto de governabilidade que permitisse enfrentar os problemas econômicos decorrentes da escalada inflacionária. Em março, foi aprovado pelo Senado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) calculado em 0,25% do valor dos cheques emitidos até dezembro de 1994. Em 21 de abril de 1993 foi realizado um plebiscito, conforme previa a Constituição de 1988, para escolher a forma e o sistema de governo no Brasil, tendo sido o regime…

crises externas Contexto diferente: Existência de reservas, ambiente competitivo (abertura comercial), possibilidade de financiamento externo O Plano Real Plano Real: 3 fases: a) Ajuste fiscal prévio Corte de despesas (PAI), aumento de impostos (IPMF), diminuição de transferências (FSE) b) Indexação completa da economia URV URV – unidade de conta com paridade fixa com o dólar conversão dos preços e rendimentos Sistema bi-monetário, tentativa de simular efeitos de uma…

suspensão dos incentivos regionais (exceto da Zona Franca de Manaus), venda de ativos da União e privatização das empresas estatais, limitação do endividamento estadual e municipal e redução do montante de benefícios pagos pela previdência e criação do IPMF. No período após a implantação do Plano Real, 1995-1998, houve uma queda dos gastos com bens, serviços, subsídios e investimentos. No entanto, as contas públicas sofreram piora significativa com o aumento das despesas reais. Essa…

três meses e visava o aprofundamento de medidas orçamentárias a fim de equilibrar o orçamento da União e preparar o país para a implementação da nova moeda. Algumas de suas medidas tiveram a função de aumentar as receitas, como com a recriação da IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) e outras tiveram a função de reduzir os gastos públicos. O Fundo Social de Emergência (FSE), para exemplificarmos esse último ponto, foi criado para diminuir os custos sociais advindos…

aplicáveis, os conceitos básicos e os elementos da obrigação tributária respectiva; Ter notícia das principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre esses impostos; Saber da possibilidade de a União instituir impostos residuais (como o IPMF) e impostos extraordinários, nas hipóteses previstas constitucionalmente; TEMA Os impostos sobre a propriedade: ITR e o IPTU e o IPVA. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 15. Os impostos sobre a propriedade: ITR e o IPTU e o IPVA 15.1 Legislação, 15.2…

Contribuição para o Finsocial – Fundo de Investimento Social – precursora da atual COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Um outro tributo cumulativo, também não partilhado, criado na primeira metade da década de 90 foi o IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (que mais tarde passa a ser a CPMF, vigente até hoje). DESENVOLVIMENTO EM DEBATE — 218 Para Werneck, o esforço de estabilização na década de 90 requereu um ajuste fiscal…

Fundo Social de 8 O Governo alegava que as perdas nas transferências obrigatórias seriam compensadas como conseqüência do “enorme esforço no combate à sonegação que a Receita vem promovendo com significativo sucesso, bem como da arrecadação do IPMF e da Cofins” (EM395/93). Obviamente, esses argumentos continham baixo poder de persuasão e geraram uma animosidade explícita entre a União e os entes federativos. 27 Emergência como única forma de avançar no processo de…