O Que é Ipmf

da irretroatividade da lei tributária não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência 46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo (1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. (2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer…

Poder de Tributar • Várias das garantias são consideradas ao STF como cláusulas pétreas: • § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: • IV - os direitos e garantias individuais. • A EC 3/93 tentou instituir criar o IPMF sem respeitar a anterioridade, a imunidade tributária recíproca e dos templos de qualquer culto, sendo, nestes pontos sido considerada inconstitucional ao STF. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Há possibilidade, por…

358. Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, p. 38. Cf. Luís Roberto Barroso, Interpretação e Aplicação da Constituição, p. 66, sustentando a inconstitucionalidade da EC 03/93, que em seu art. 2º, ao autorizar a União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, por ferir os princípios da anterioridade e da imunidade tributária recíproca. Ainda, boa parte da doutrina sustenta a inconstitucionalidade da EC 02/92, como será visto adiante nesse trabalho.…

estados tivessem força política para mudar a legislação à qual estão subordinados. Desde 1994, houve quatro fatores que se destacaram como elementos temporários de contenção fiscal: (a) A receita do imposto provisório sobre movimentações financeiras (IPMF), depois transformado em contribuição (CPMF); (b) o FSE, depois transformado em fundo de estabilização fiscal (FEF); (c) a receita de concessões; (d) o componente extraordinário de aumento da receita de imposto de renda (IR) na…

protegida com o manto de cláusula pétrea, e, portanto, inasfastável por meio de reforma, o disposto no art. 150, III, “b”, da Constituição (princípio da anterioridade tributária), entendendo que, ao pretender subtrair de sua esfera protetiva o extinto IPMF (imposto provisório sobre movimentações financeiras), estaria a Emenda Constitucional n.º 3/1993 deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, §4º, IV da Constituição da República.” (Paulo, Vicente; Alexandrino,…

prevista na Constituição, incidente sobre o lucro líquido das empresas (1989), o aumento da alíquota da COFINS de 0,5% para 2% e também das do imposto sobre operações financeiras (1990), e a criação do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), mais um tributo cumulativo (1993). O desequilíbrio das contas do governo provoca a insuficiência, em qualidade e quantidade, dos serviços públicos, além de por em risco a estabilidade da economia nacional, daí…

Janeiro. Rio de Janeiro, agosto de 2007. Anexo: Emendas à Constituição Federal que interferem na autonomia municipal Emenda 3, de 17/03/1993. Reforma o sistema tributário nacio nal, criando o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF); eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV), de competência dos municípios. Emenda de Revisão 1, de 01/03/94. Institui o Fundo Social de Emergênc ia. Emenda 10, de 04/03/1996. Prorroga por…

receita; projeto de lei que limitava as despesas com servidores civis em 60% da receita corrente da União e um projeto de lei que obrigava os estados e municípios a manterem em dia com seus débitos com a União. Outra importante medida foi a aprovação do IPMF, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, que trazia uma arrecadação extra para os cofres da União. Estas medidas tinham como destino a melhora das finanças públicas, sendo este o primeiro passo para a estabilização. A…

contribuições sociais. Alguns exemplos foram a criação da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro) de 1989 e o aumento da alíquota da Cofins, anteriormente chamada de FINSOCIAL, do nível 0,5% para 3% em 1999,além do aumento do IOF e da criação do IPMF/CPMF, posteriormente extinta. Em resumo a Constituição de 1988 trouxe muitas mudanças no que diz respeito aos tributos, e o governo federal frente ao novo sistema tributário introduzido sentiu uma na sua qualidade, sem que uma…

gastos da ordem de US$ 7 bilhões, limitado nas despesas de investimento e pessoal. O aumento de arrecadamento se daria, principalmente, pela criação de um imposto, de natureza passageira, alcunhado Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), com uma alíquota inicial de 0,25% do valor de cada intervenção financeira, tendo ficado comumente conhecido como o “Imposto do Cheque”. Ainda Sandroni (2003 p. 66) demonstra que o próximo passo da adequação fiscal presumia a aceitação…