O Que é Ipmf

aumento de arrecadação, sem compromisso com a criação de um sistema tributário eficiente e com poucas distorções. Desse modo, algumas medidas isoladas foram implementadas, como a própria criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) em 1993. Vale relembrar: imposto que tinha sido analisado e proposto pela CERF um ano antes, o que demonstra a prática de aproveitar “a parte que interessa” das propostas quando da impossibilidade de sua aprovação integral. Não é…

estariam disponíveis para uso do governo federal. Como forma de encontrar fontes alternativas de recursos, o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão de Seguridade Social da Câmara criaram em 1994, do Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF), que veio vigorar a partir de 1997, sendo denominada de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). Porém, os recursos da CPMF não foram o esperado, tendo em vista que o Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido…

Janeiro. Rio de Janeiro, agosto de 2007. Anexo Emendas à Constituição Federal que interferem na autonomia municipal Emenda 3, de 17/03/1993 Reforma o sistema tributário nacional, criando o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF); eliminação do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV), de competência dos municípios. Emenda de Revisão 1, de 01/03/94 Institui o Fundo Social de Emergência. Emenda 10, de 04/03/1996 Prorroga por dois…

2003, p. 593.  4.2.2 Incaducabilidade Embora a doutrina aponte a Emenda Constitucional n.° 03/1993, que autorizou a instituição do Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – IPMF durante um certo lapso temporal, como exceção à característica da incaducabilidade, ela ainda continua a ser indicada como característica da competência tributária. Nas palavras de Cristiane Mendonça: A denominada incaducabilidade de…

do programa de privatização. (FIGUEIRAS, 2006) Com esse mesmo intuito o FSE (Fundo social de emergência), permitiu o governo executar cortes em seu orçamento para o ano de 1994, além de elevação das alíquotas de impostos federais em 5% recriação do IPMF, corte de 40% nas despesas correntes. (BACHA, 1998) Antes de comentar a segunda fase, é necessário mencionar que em uma sociedade que tenha uma inflação em patamares elevados, a moeda vai perdendo suas três funções básicas, sendo: (1)…

O que se observou na historia recente do Brasil foi a instituição de contribuições, como natureza própria de imposto, talvez com o intuito de burlar as limitações do Estado em tributar. O exemplo paradigma é a CPMF (contribuição) em substituição à IPMF, que era imposto. Interessante a lição de Geraldo Ataliba: Não cabe dizer, no nosso sistema, que o legislador, ao criar contribuições, goza da mais ampla liberdade e que, em conseqüência, pode adotar toda e qualquer hipótese de…

constitucional, pois se não é possível suprimir o que é de um, com muito mais razão não se pode suprimir o que é de vários. Direito individual fora do artigo 5º da CF: Princípio da anterioridade: A EC 3/93 trouxe a possibilidade de uma lei (LC 77/93: IPMF) instituir outro imposto e que, quando criado, a ele não se aplicaria o princípio da anterioridade. O STF decidiu contra a emenda constitucional, afirmando que a anterioridade era tecnicamente um direito individual protegido…

legalização; (ii) seguro garantia do construtor; (iii) despesas indiretas – DI: administração da obra, serviços técnicos, canteiro e instalações provisórias e 3 Os principais impostos são: previdência oficial e FGTS, imposto de Renda, CSLL e IPMF / CPMF. 5 serviços gerais; (iv) infra-estrutura: terraplanagem, galerias águas pluviais, rede coletora esgoto; rede água potável; e (v) pavimentação asfáltica. A Tabela 4.A do Anexo mostra os itens componentes de cada uma…

Ademais, os escassos recursos de que o governo dispunha para investir eram utilizados de maneira ineficiente. Para auxiliar o governo federal a equilibrar suas contas no biênio 1993-1994, foi aprovado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF – esse imposto é o precursor da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), implantado posteriormente. Combate à sonegação A evasão fiscal inviabilizava o ajuste das contas públicas. Dados da Secretaria da Receita…

Cardoso colocou como prioridade a conclusão das obras iniciadas na gestão anterior e lança os programas Habitar Brasil e Morar Município, com recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF). No entanto, o montante de investimentos realizados ficou aquém das expectati11 vas, como conseqüência do contingenciamento de recursos imposto pelo Plano Real. Em 1995 é realizada uma reforma no setor da política habitacional, com…