O Que é Ipmf

recursos orçamentários que até então eram vinculados a despesas específicas6; (ii) Implantação de um conjunto de alterações no setor tributário, que visavam ampliar a arrecadação federal através do combate à evasão fiscal. Criou-se ainda o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras), depois transformado em CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras). Como resultado, Ramos (2001) destaca a ampliação de 12,6%, em termos reais, das receitas…

“troca-troca” de ministros. Plano Real • Em 1993 assumiu o Ministério da Fazenda – Fernando Henrique Cardoso. Com ele foi instituído um outro plano na economia: o Plano Real – que dura até hoje. • Esse plano melhorou as contas, baixou a inflação, criou-se o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), redução das despesas na esfera do governo, endurecimento nas negociações com Estados e Municípios etc. • O Plano Real, em suma, trouxe ao país uma situação fiscal melhor,…

irretroatividade da lei tributária e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência 46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo (1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. (2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer…

cumulativos: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza; e, em 1994, Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), e significa deterioração da qualidade da tributação. Os impostos sobre comércio exterior apresentam participação relativamente estável ao longo de todo o período considerado, representando, em média, menos que 2% da receita total.…

essenciais. Não se estende ao IPI e ao ICMS (salvo quanto aos serviços) – Súmula STF 591. Também não se aplica às taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e aos promitentes-compradores de imóveis públicos. Estendida pelo STF ao IPMF (ADIN 939) e ao IOF. Aproveita às autarquias e fundações autárquicas, mas não às empresas públicas e sociedade de economia mista (CF, art. 173, § 1º, II, e § 2º). Vedação de isenções heterônomas (CF, art. 151, III, que…

de 2002, que havia abolido a incidência cumulativa do PIS. A PEC previa ainda a prorrogação da CPMF, com alíquota fixa de 0,38%. A CPMF foi criada em 1996, com caráter provisório, substituindo o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira, IPMF, criado em 13 de julho de 1993. A alíquota da CPMF, originalmente de 0,20%, foi elevada para 0,38%. Inicialmente os recursos obtidos a partir da taxação sobre a movimentação financeira seriam destinados às políticas de saúde, mas hoje vão…

Lei Complementar 77, de 13 de julho de 1993, do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular (FEHAP), no bojo da instituição do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF). Nascido do esforço de parlamentares que conseguiram incluir, no texto da Emenda Constitucional 3, de 1993, a vinculação de uma parcela de 20% do produto da arrecadação do referido imposto para aplicação em habitação de interesse…

genérica das cláusulas pétreas para a concreção fática, desgeneralizando sua concepção abrangente e restringindo-as ao exame factual de caso a caso para saber se este ou aquele direito estaria ou não protegido pelos incisos do § 4º. E na ADIn sobre o IPMF houve por bem considerar que nem todos os direitos e garantias individuais significam cláusulas pétreas na medida em que estas seriam apenas aquelas intrinsecamente vinculadas aos direitos fundamentais. A matéria, todavia, ainda é…

prevista na Constituição, incidente sobre o lucro líquido das empresas (1989), o aumento da alíquota da COFINS de 0,5% para 2% e também das do imposto sobre operações financeiras (1990), e a criação do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF), mais um tributo cumulativo (1993). Os estados e municípios, ainda que favorecidos pelo aumento da receita tributária continuassem principalmente os primeiros, com dificuldades financeiras, diante do estoque de suas dívidas…

Nacional define o IPI como um imposto obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo, enquanto para o ICMS a adoção da não-cumulatividade e da seletividade foi deixada a critério do legislador estadual. c) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF), foram instituídas pelo exercício da competência tributária residual da União Federal. d) As contribuições para a manutenção da seguridade social são tributos…