O Que é Ipmf

constitucionais por contribuições sociais cuja arrecadação é exclusiva da União. Além de explorar com maior eficiência as contribuições indiretas já existentes, em 1993 o Governo Federal criou o Imposto Provisional sobre Movimentação Financeira (IPMF), que em 1995 foi re-denominado como Contribuição Provisional sobre Movimentação Financeira (CPMF), cujas receitas não são compartilhadas com outros níveis de governo. PUC-Rio - Certificação Digital Nº 9716215/CA O caráter…

parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias. Na sequência, a Lei Complementar nº 77, de 13/07/1993, que instituiu o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF), vedava o parcelamento do “crédito tributário” constituído pela aplicação daquela LC (art. 16). No ano de 2000, a Lei nº 9.964 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para o fim de “promover a regularização de créditos da…

O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi instituído por razões econômicas. LC: define FG, contribuinte, BC; para instituir imposto município tem que observar isso, só depois LO ou MP. Impostos e competência residual da União: art. 154, CF. O IPMF (imposto provisório sobre a movimentação ou transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira) foi único imposto criado além dos já elencados na CF; por EC e não LC; depois virou CPMF (contribuição provisória...) Imposto…

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL! A CPMF é contribuição social cuja competência tributária fora atribuída à União pela Emenda Constitucional n.º 12/96, tendo sido instituída pela lei 9311/96. Antes da CPMF fora atribuída à União em 1993 pela EC 3/03 competência para o IPMF ( imposto provisório sobre movimentação financeira) considerado inconstitucional pelo STF. Foi extinta em 31/12/2007 por decurso de prazo. No que se refere à CPMF atribuída à União pela EC 12/96, o prazo de validade era de 24…

pois se não é possível suprimir o que é de um, com muito mais razão não se pode suprimir o que é de vários.  Direito individual fora do artigo 5º da CF: a) Princípio da anterioridade: A EC 3/93 trouxe a possibilidade de uma lei (LC 77/93: IPMF) instituir outro imposto e que, quando criado, a ele não se aplicaria o princípio da anterioridade. O STF decidiu contra a emenda constitucional, afirmando que a anterioridade era tecnicamente um direito…

equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez dos gastos da União determinada pela Constituição de 1988. Para auxiliar o governo federal a equilibrar suas contas no biênio 1993-1994, foi aprovado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Combate à sonegação: – a evasão fiscal inviabilizava o ajuste das contas públicas. Para cada cruzeiro arrecadado, outro cruzeiro era sonegado; – como parte do PAI, o governo aumentou a fiscalização sobre as maiores…

combater a inflação. O Programa concentrava-se nas seguintes ações: revisão da lei orçamentária de 1993, para introduzir cortes no valor de US$ 6 bilhões; aumento da receita pública, com a criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) e combate à sonegação; regularização da dívida dos estados e municípios para com a União, em torno de US$40 bilhões; controle e fiscalização dos bancos dos estados, para evitar que financiassem as despesas públicas; saneamento dos…

implementou-se o Plano Real, este por sua vez reconheceu que as causas da inflação brasileira estavam no desequilíbrio do setor público e nos mecanismos de indexação. Numa primeira etapa procurou-se equilibrar o orçamento público por meio da criação do IPMF, que incidia sobre as transações bancárias. Numa segunda etapa processou-se a quase total desindexação da economia, através da mudança da moeda: passagem do cruzeiro real para URV e desta para uma nova unidade monetária, o real, de…

equilibrar o orçamento e atenuar a excessiva rigidez dos gastos da União determinada pela Constituição de 1988. Para auxiliar o governo federal a equilibrar suas contas no biênio 1993-1994, foi aprovado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Combate à sonegação: – a evasão fiscal inviabilizava o ajuste das contas públicas. Para cada cruzeiro arrecadado, outro cruzeiro era sonegado; – como parte do PAI, o governo aumentou a fiscalização sobre as…

especial, cujo suporte constitucional seria o art.149 da CF. É válido, ainda, salientar que, a não afetação diz respeito apenas a impostos, espécie tributária destinada a angariar receitas para as despesas publicas em geral. Ressalte-se o caso do IPMF – Impostos Provisório sobre Movimentação Financeira, criado em 13 de julho de 1993 pela Lei Complementar n°.77/93, com vigência para o período de 01.01.1994 – 31.12.1994, com uma alíquota de 0,25% sobre os débitos lançados sobre as contas mantidas