O Que é Ipmf

tributária. Em seu art. 2º, prescreveu a EC 3/93: ―A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira ...‖ O famoso IPMF, ressuscitado sob a denominação de CPMF (Lei nº 9.311, de 24/10/1996). Do parágrafo 2º do artigo 2º em destaque consta que: ―ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no 5º do art.…

145, II e III C.F.) RESIDUAL: quando há permissivo constitucional para que a União crie outros impostos, através de Lei Complementar; Estes tributos não podem ser cumulativos com fatos geradores de tributos de competência privativa ou comum.(Ex: IPMF.) Art. 154,I CF. B) COMP. LEGISLATIVA: (Art. 24, I, comb. Art. 146, III C.F.) É A APTIDÃO DE QUE É DOTADO O Ente Político para expedir regras jurídicas, com base na CF; Art. 24: Compete a União e aos Estados legislar…

30 - IMP. S. COMÉRCIO EXTERIOR 5.108 0,59 6.504 0,71 7.860 0,82 8.443 0,78 9.104 0,77 242 0,03 206 0,02 243 0,03 231 0,02 191 0,02 - IMP. TERRITORIAL RURAL - IMP. PROV. MOV. FINANC. (IPMF) 0 0,00 0 0,00 0 0,00 1 0,00 0,1 0,00 353 0,04 490 0,05 350 0,04 292 0,03 342 0,03 Orçamento Seguridade 87.072 10,00 89.395 9,78 106.821 11,12 131.744 …

tributária. Em seu art. 2º, prescreveu a EC 3/93: ―A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira ...‖ O famoso IPMF, ressuscitado sob a denominação de CPMF (Lei nº 9.311, de 24/10/1996). Do parágrafo 2º do artigo 2º em destaque consta que: ―ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no 5º do…

afirmar que não caberia à Corte converter a ação direta de inconstitucionalidade em ação de inconstitucionalidade por omissão. Tratava-se de argüição na qual se sustentava que o ato da Receita Federal, "ao não reconhecer a não incidência do imposto (IPMF) apenas quanto a movimentação bancária ocorrida nas aquisições de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos promovidas pelas empresas jornalísticas, estaria impondo a exigência do imposto relativamente às demais…

planejamento anual de suas atividades financeiras, com segurança e certeza, por tais razões o Supremo Tribunal Federal declarou o princípio da anterioridade como garantia fundamental, ganhando status de cláusula pétrea, quando julgou inconstitucional o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras). O aludido princípio não se destina a mudanças que diminuam a carga tributária ou que não tenham qualquer impacto sobre ela, visto se tratar de um benefício ao contribuinte,…

imposto de renda das empresas capaz de gerar US$ 2 bilhões, a fim de suprir as necessidades de caixa do governo federal. Impostos estaduais e municipais aprovados em 1988 foram abolidos em 1996. O Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira  IPMF, que incide sobre o cheque, foi criado em 1993, extinto em 1994 e recriado em 1997 sob a forma de contribuição e com a nova sigla de CPMF. Em 1996, por intermédio da Medida Provisória nº 1.516, o governo federal elevou a contribuição…

recolhimento de impostos posteriores à Constituição ou a Lei (n. 7.256/84). Exemplos: Cofins (Contribuição para o Financiamento da Segu° ridade Social, LC 70 de 1991), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Lei n. 7.689/88) e também o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financei° ra), vigente na publicação da Lei n. 8.864/94, “pai” (que deu origem) do CPMF (Con° tribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), contribuição “mãe” da União, vigente até dezembro de 2007.

toda movimentação financeira. A alíquota atual é de 0,38%. Na prática, a cobrança acontece apenas quando há movimentação na conta corrente. A CPMF foi criada com o objetivo de destinar recursos para a área de saúde. Foi criada par substituir o antigo IPMF (Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira). ✓ CVM > Comissão de Valores Mobiliários. É uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela lei 6.385, de 07 de dezembro de 1976, com a finalidade de disciplinar,…

muito superficiais (nome, filiação, endereço e CPF/CNPJ), acreditamos que tal dispositivo não foi capaz de quebrar o sigilo bancário. O mesmo não se pode dizer da Lei Complementar n°. 77/1993, que instituiu o Imposto sobre Movimentações Financeiras (IPMF) amparada na Emenda n°. 3/1993, acendendo a polêmica em torno da quebra do sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial, pois se tornou necessário à Receita Federal ter acesso aos 27 Art. 18 Violar sigilo de operação ou de…