O Que é Ipmf

imunidades recíprocas, que a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, na parte que autorizava a exigência, pela União, do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - IPMF das pessoas políticas, é inconstitucional. Extrai-se: “A prática das competências impositivas por parte das entidades políticas investidas da prerrogativa de tributar não pode caracterizar-se como instrumento que, arbitrariamente…

cumulativos — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza; e, em 1994, Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF) — e significa deterioração da qualidade da tributação. Os impostos sobre comércio exterior apresentam participação relativamente estável ao longo de todo o período considerado, representando, em média, menos que 2% da receita total.…

considerar taxativa a enumeração dos direitos fundamentais do Título II da Constituição. Essa interpretação é sancionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar a ação direta de inconstitucionalidade envolvendo a criação do IPMF, afirmou que o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, da CF) constitui um direito individual fundamental (MENDES; BRANCO, 2011, p. 193). Cabe ressaltar que dentre os vários títulos existentes na Constituição de 1988, um deles é…

gastos da ordem de US$ 7 bilhões, concentrado nas despesas de investimento e pessoal. O aumento de arrecadação se daria, principalmente, pela criação de um imposto, de natureza provisória, denominado Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), com uma alíquota inicial de 0,25% do valor de cada operação financeira, tendo ficado vulgarmente conhecido como o “Imposto do Cheque”. O terceiro elemento do ajuste fiscal previa a aprovação do Fundo Social de Emergência (FSE),…

mesmo tempo em que se avançava na conclusão dos acordos da dívida externa e na renegociação das dívidas estaduais. O segundo ponto se daria com o aumento da arrecadação, principalmente pela criação do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que era um imposto novo de caráter temporário sobre movimentações financeiras (conhecidos por alguns como “imposto do cheque”). O terceiro ponto do ajuste fiscal foi a aprovação do Fundo Social de Emergência (FSE), que seria…

apresentar projetos que interferem diretamente em sua gestão e governabilidade, como a organização de órgãos (SUDAM, SUDENE, SUFRAMA, AGU, Defensoria Pública), a instituição de fundos (FUNPEN, FUNAPOL) e matérias de arrecadação tributária (COFINS, IPI, IPMF), entre outras. No entanto, a predominância da iniciativa recaiu sobre o Poder Legislativo, quando somados os projetos originários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O projeto de lei complementar iniciado pelo Ministério…

regra, lapso temporal para que o ente federativo exercite a sua competência tributária instituindo tributos. Até já o fez e exemplo disso foi quando a EC 3/1993 delimitou para a União o lapso temporal de até 31/12/1994 para que a mesma instituísse o IPMF (Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira), mas isso retrata uma exceção que não desnatura a regra; e exemplo disso é que desde 1988 está previsto em seu texto o Imposto sobre Grandes Fortunas - que até hoje não foi…

seria conhecido como a LRF, que limitasse as despesas com os servidores civis que estabeleceria a obrigatoriedade dos estados e municípios de se manterem em dia em seus débitos. Além disso, foi criado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), para aumentar as contribuições governamentais, e foi aprovado o Fundo Social de Emergência (FSE), que seria alimentado por 15% da arrecadação de todos os impostos com objetivo de equilibrar o orçamento e atenuar os gastos…

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros INSS — Instituto Nacional do Seguro Social IOF — Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários IPI — Imposto sobre produtos industrializados IPMF — Imposto provisório sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira . IPTU — Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPVA — Imposto sobre a propriedade de veículos…

avanço em relação aos planos anteriores em sua operacionalização. Primeiramente reduziu e equilibrou o orçamento publico, através de fundos sociais de Emergência, que desvinculou as receitas federais das destinações para gastos específicos, criação da IPMF (Impostos Provisórios Monetários Financeiros). Na sua segunda etapa trocou sua moeda, passagem do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV) e, desta, para a nova unidade monetária, o Real. Mantiveram o imposto sobre…