O Que é Inventário Judicial

Divórcio” passou a ser o ápice na evolução do Direito de Família, uma vez que o casal, por livre e espontânea vontade, pode dissolver o casamento de maneira mais célere e sem maiores burocracias. A aludida emenda suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou da comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Nesse ínterim, a citada Emenda veio facilitar e desburocratizar o Divórcio, aliada a possibilidade de fazê-lo extrajudicialmente no Cartório de…

PROPOSTAS DE ENUNCIADOS INVENTÁRIO E PARTILHA V Fórum Permanente de Direito Processual Grupo Impactos do CPC nos juizados e nos procedimentos especiais de legislação extravagante PROPOSTAS DE ENUNCIADOS INVENTÁRIO E PARTILHA FELIPPE BORRING ROCHA 1ª Proposta: Com o desaparecimento da regra prevista no art. 989 do CPC/1973, não pode mais o juiz abrir o inventário de ofício, devendo, quando for o caso, oficiar à Fazenda Pública para que adote as providências necessárias para a…

TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS 13.1 Consignação extrajudicial 2,00 13.2 Consignação judicial, depósito, anulação e subs tuição de tulo ao portador, prestação de contas – Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela – 10% a 30% 6,20 14 AÇÃO MONITÓRIA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela - 10% a 30% 3,50 15 CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA 15.1 Advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e…

Inventários, separações e divórcios no Cartório de Notas Dênio Pinheiro de Carvalho Professor FAVAG Desde o início de 2007, os cartórios de notas estão habilitados a realizarem inventários, separações e divórcios, sem necessidade de homologação judicial. A lei 11.441 de 05 de janeiro de 2007 atribuiu competência aos tabeliães para lavrar escrituras de separação, divórcio e inventário em casos onde não haja conflitos, ou seja, em todos os casos em que os interessados sejam…

representar em juízo e fora dele mediante procurador com poderes especiais. 4. DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA O inventário e a partilha são matérias dispostas nos artigos 1.791 a 1.796 do Código Civil e artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil. 4.1. Inventário 4.1.1. Conceito O inventário é processo judicial destinado a apurar bens deixados pelo finado, com finalidade de proceder-se à partilha. Constitui processo judicial de caráter sempre contencioso, e deve ser instaurado no…

a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Os Requerentessão filhos de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder com a abertura de inventário, haja vista a inexistência…

perigoso; Existência de dúvida de quem deva legitimamente receber; Existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Atenção: o rol do art. 335 do CC não é taxativo. Bens passiveis de consignação: A consignação será feita com o deposito, seja judicial ou extrajudicial, de dinheiro, ou de qualquer bem móvel ou imóvel. Somente as obrigações e fazer ou não fazer é que não podem ser extintas por consignação. Termo limite para a consignação: O devedor em mora poderá consignar?…

apresentação da prova de quitação de todos os tributos para concessão de recuperação judicial; para os fins do disposto no art. 191-A, do CTN, é possível que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) e posterior emissão de certidão negativa ou certidão positiva como efeitos de negativa (CTN, art. 205 e 206), como meio de prova de “quitação” dos tributos, autorizando a concessão da recuperação judicial. CTN, art. 192: nenhuma sentença de julgamento de partilha…

contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos Especiais Processo – é um método colocado a disposição do jurisdicionado para solução dos conflitos e ele…

(nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO de (nome), com fundamento no art. 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme segue: A inventariada era brasileira, empresária e residia em (endereço). A inventariada faleceu no dia __ de ____ de ___, com a idade de __…