O Que é Inventário Judicial

TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2015 Atualizada em 12/01/2015 Publicada em 15/01/2015 A atualização monetária da Tabela de Honorários Advocatícios 2015 foi calculada com base na “Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais”, elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho…

TÍTULO AO PORTADOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS: a) consignação extrajudicial, mínimo R$ 776,32; b) consignação judicial, depósito, anulação e substituição de título ao portador, prestação de contas – aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mínimo R$ 3.198,43; 20 – AÇÃO MONITÓRIA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mínimo R$ 1.552,65; 21 – CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: a) advogado do devedor – 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografário,…

UNIVERSIDADE A VEZ DO MESTRE Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO e INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Emerson Vargas Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS…

inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer ALVARÁ JUDICIAL para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de ...., pelos motivos que passa a expôr: I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab…

residente e domiciliada na Avenida João Bitonho, 229, Centro na cidade de São João da Canabrava-PI, através de sua procuradora “in fine” assinada (instrumento procuratório anexo), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer: ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. -I- DOS FATOS A Requerente é viúva meeira do Senhor Osmar Isidório de Araújo, falecido em 19 de Agosto do ano de 2012, conforme certidão de óbito em anexo; Quando da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL : PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 09.18.13 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO -AÇÃO MONITÓRIA ART.1102 CPC -INVENTÁRIO INICIAL E PARTILHA ADMINISTRATIVA -AÇÕES POSSESSÓRIAS -AÇÃO DE DEPÓSITO PRESSUMPÕES A EXISTENCIA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, ESTA AÇÃO NÃO EXISTIRÁ MAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL. -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERÁ CHAMADA NO NOVO CÓDIGO PRESTAÇÀO DE EXISTIR CONTAS. -PROVA BIOGRAFIA HUMBERTO THEODORO JR VOLUME 03 PLT DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (UFMS) PROJETO DE MONOGRAFIA CORUMBÁ – MS 2012 BERNARDO DE QUEIROZ RODRIGUES PROJETO DE MONOGRAFIA O INVENTÁRIO E A PARTILHA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como exigência para a elaboração de Monografia. Orientador: Prof. GILLIELEN LAURA ALVES LOBO

(procuração inclusa), requer o deferimento de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS: A Requerente é filha única de FULANO DE TAL, falecido em (XXXXXXXXX), conforme se verifica da certidão de óbito em anexo. De outro modo, cabe salientar ainda, que o de cujus não possui bens imóveis, deixando de se proceder a abertura de inventário, conforme preconiza a lei.…

A TRIBUTAÇÃO NOS INVENTÁRIOS E PARTILHAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Á LUZ DA LEI N.º 11.441/07 I - INTRODUÇÃO A Lei n.º 11.441/07, modificou alguns dispositivos do CPC, atribuindo a possibilidade de se fazer inventário nos Cartórios de notas, desde que inexista testamento, bem como interessados incapazes, com a obrigatória assistência de um advogado. As alterações e acréscimos efetuados pela referida lei, principalmente com a introdução do art. 1124-A do CPC, dá a faculdade dos…

C I A L, nos seguintes termos de fato e de direito: A autora é procuradora de seus outros 07 (irmãos), conforme comprova o instrumento público de procuração em anexo, com poderes para nomear advogado com a cláusula ad judicia e requerer Alvará Judicial em nome de todos. A autora e seus irmãos -----------, são filhos e herdeiros da de cujus -----------, falecida em -- de fevereiro de 2014, viúva, sem bens a inventariar, conforme demonstra a Certidão de Óbito em anexo. Em razão do…