O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

lugar de entrada do produto no País; III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. Decreto nº 6.759/09: Art. 75. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e II - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida. c) Alíquota: Decreto…

constituindo-se, nesse momento, o crédito tributário. Resumidamente, o lançamento declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário. Conheça abaixo as principais modalidades de lançamento: de ofício, por declaração, por arbitramento e por homologação. Modalidades de lançamentos a. Lançamento de ofício O lançamento de ofício, também chamado lançamento direto, ocorre quando o fisco realiza o lançamento sem qualquer participação do sujeito passivo. Pode ocorrer em razão de a…

(pessoa física ou jurídica) ou quem a ele se equipara; o arrematante, aquele que compra em leilão a mercadoria oriunda de perdimento ou abandono; o destinatário de remessa postal indicado pelo remetente; e o adquirente de mercadoria em entreposto aduaneiro, ou seja, mercadoria que fica armazenada em postos da alfândega e que são retiradas à medida que são vendidas. 3.5 Fato Gerador A obrigação tributária do referido imposto, como em qualquer outro imposto, nasce com a…

tributo) e a administração pública ( sujeito ativo, o ente tributante , quem vai receber , cobrar e fiscalizar o tributo) c) Com o Direito Internacional Público ­ Este ramo do direito é de extrema importância na elaboração de tratados internacionais aduaneiros. Obs1 ­ O direito Tributário se relaciona com mais quatro ramos de Direito mas, não é importante ,no momento, falar. Comentários: Os princípios CONSTITUCIONAIS tributários são mais de 15: Os mais…

ofício; quando houver imposto a pagar, sujeito à fiscalização posterior do fisco, o lançamento será por homologação. Impostos sobre produtos industrializados Competência: da União Função: tem, predominantemente, função fiscal, mas, como é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, desempenha, também, importante função extrafiscal. Fato Gerador: * o desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira; * a saída do produto do…

condição de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levando a leilão: o preço de arrematação. Alíquotas Específicas ou ad valorem Lançamento Por homologação Onde HTTP://www.receita.fazenda.gov.br/Grupo1/Aduana.asp pesquisar mais detalhes Nos casos em que a alíquota é expressa em percentual (ad valorem), apura-se o imposto mediante a multiplicação da alíquota pela base de cálculo,…

Representação. 6. FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA 6.1. FATO GERADOR DO IPI (ART. 34/38) a) Saída de produto nacional de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (art. 34, incisos I, II, IV a XII); b) Desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art. 24, inciso II) e Data de Vencimento do Prazo de Permanência da Mercadoria no Recinto Alfandegado (art. 35, inciso XIII); c) Data da Saída dos Produtos de Estabelecimento…

que realiza o pagamento, são permanentes ou periódicos e a própria Administração efetua o lançamento, por declaração ou avaliação. Já os indiretos repercutem economicamente sobre a terceira pessoa, são instantâneos e o seu lançamento opera por homologação, podendo o próprio contribuinte adiantar seu pagamento. Além disso, outra classificação distingue entre impostos reais e pessoais. Se entente por reais os que se cobram em razão do patrimônio ou de considerações objetivas e econômicas…

imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição Federal). Ex: Exportação de mercadorias. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. Ex: Declaração de imposto de rendas, heranças. Imposto sobre produtos…

LEI, FATO GERADOR E LANÇAMENTO. Lançamento- procedimento administrativo p/ verificar a ocorrência do fato gerador. Modalidades: ofício ( autoridade c base) Declaração: autoridade c base na gente Homologação: autoridade conferir e considerar correto. Hipótese de SUSPENSÃO do crédito tributário: só haverá extinção na MORATÓRIA, IMPUGNAÇÃO,DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO,TUTELA ANTECIPADA, MANDADO DE SEGURANÇA. // EXTINÇÃO :…