O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

criticamente o artigo 7º da referida lei, e os enunciados constitucionais que atribuem competência para a União instituir contribuições, bem como o conceito de valor aduaneiro do Decreto n. 6.743/2009, pergunta-se: a) É possível identificar um conceito constitucional de valor aduaneiro? (Vide anexo VII). b) O que compreende o valor aduaneiro para fins de quantificação do PIS-Importação e da COFINS-Importação? c) É possível sustentar a inconstitucionalidade da base de cálculo do…

situações: a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; c) iniciativa da própria autoridade administrativa. 4. Existem três modalidades de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação. Lançamento de ofício (direto) – A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro. Exemplos mais comuns:…

EXTERIOR A) REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Entende-se por regime aduaneiro o conjunto de procedimentos legalmente previstos para se efetivar uma importação ou exportação. Os regimes aduaneiros podem ser comuns ou especiais. Os regimes aduaneiros comuns são procedimentos genéricos aplicáveis indistintamente a todas as pessoas ou produtos que efetuem ou sejam objetos de importações ou exportações. É uma regra genérica a determinação de efetivação de desembaraço aduaneiro de…

ocorrer de duas formas: direta e indireta. Em se tratando da forma direta, pode ocorrer por meio de congelamento (bloqueio da elevação dos preços em certos momentos), tabelamento (fixação do preço máximo para a venda ao consumidor), autorização ou homologação (licenças administrativas para aumento dos preços em segmentos estratégicos da economia) e monitoramento (assim que há um aumento, deve-se comunicar a uma autoridade administrativa). Já na forma indireta, o Estado concede benefícios…

DSN de entrada aa = ambiente de processamento: PR (produção) ou HO (homologação) M = Fixo identificação de Montadora mmm = três primeiras posições de código da montadora L = Fixo identificação de Lote lllll = numero de lote (5 posições) LE = constante indicando lote de entrada. Saída: K3249.K29822aa.Mmmm.Llllll.LS K3249.K29822 = Constante indicando DSN de saída aa = ambiente de processamento:PR (produção) ou HO (homologação) M = Fixo identificação de Montadora mmm = três…

• RECOF O REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO PERMITE A IMPORTAÇÃO E A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO, DE MERCADORIAS A SEREM INDUSTRIALIZADAS, COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS (II, IPI, PIS E COFINS) ALÉM DE POSSIBILITAR O DESEMBARAÇO MAIS ÁGIL DE MATERIAIS IMPORTADOS. DEPOIS DE INDUSTRIALIZADAS, PODEM SER DESTINADAS AOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. • LINHA AZUL LINHA AZUL É O TRATAMENTO DE DESPACHO ADUANEIRO EXPRESSO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários; e) Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial – primeira aquisição feita por instituição autorizada. Ocorre: na data da aquisição ou no desembaraço aduaneiro. Exceção à legalidade e à anterioridade. Contribuinte de iure: instituição financeira, responsável pelo seu recolhimento. Contribuinte de facto: o tomador de crédito, o segurado, o adquirente de moeda estrangeira, o…

contribuinte. STF Súmula nº 93: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. STF Súmula nº 94: É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. STF Súmula nº 95: Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. STF Súmula nº 96: O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da…

o prestador de serviços. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  o contribuinte do ISS arbitra a base de cálculo, estipula a alíquota especifica, apura um valor em moeda corrente e efetua o pagamento do tributo e aguarda a homologação, pelo fisco municipal, ou seja, o lançamento será sempre por homologação. CONFLITO ENTRE ISS E ICMS – prestação de serviço juntamente com a venda de mercadoria (art.8 LC116/03): HIPOTESES: 1) prestação de serviços não prevista no anexo da LC116/03 juntamente com a venda…

Banco do Brasil e das Edições Aduaneiras, pelo apoio na pesquisa. - Aos amigos e colegas de mestrado. - À secretaria Dagmar pela ajuda nas mais difíceis horas. 6 Resumo A utilização de incentivos fiscais às exportações, como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback pode parecer, à primeira vista, ser sempre vantajosa, independentemente do porte das empresas. Entretanto, diferentes fatores internos e externos à empresa interferem na utilização do regime. Com o objetivo de…