O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras internas à exportação…

Integração CC Código Civil CF Constituição Federal CI Documento Comprobatório de Importação CIF Cost, Insurance and Freight (Custo, seguro e frete) COFINS Contribuição para Fins Sociais CTN Código Tributário Nacional DA Despacho Aduaneiro DFPC Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados DI Declaração de Importação EB Exército Brasileiro EUA/USA/US Estados Unidos da América FFAA Forças Armadas FMI Fundo Monetário Internacional FOB Free on…

PRODUTOS ESTRANGEIROS; ......................................... 195 JURISDIÇÃO ADUANEIRA........................................................................................................................................... 197 TERRITÓRIO ADUANEIRO. (art. 2º a 4º) .................................................................................................................... 197 PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS. (ART. 5º A 8º)…

quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro. § 2º Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, vinculado a operação de exportação, de mercadorias até o ponto de embarque em território nacional. § 3º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso IV…

obrigação tributária, para materializar o seu direito, o Estado constitui um crédito tributário. 1.7.5. Lançamento A materialização do crédito é denominada lançamento. O lançamento pode se dar de várias formas: de ofício, por declaração ou por homologação. O lançamento direto ou de ofício, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, é feito por iniciativa da autoridade administrativa. É o caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Mesmo os…

cedular inspirada no modelo francês, considerada por muitos especialistas como mais justa. Porém, a partir da década de 70 muitas alterações foram feitas com o objetivo de se aumentar a arrecadação. O Imposto de Renda é cobrado pela modalidade de homologação: o contribuinte prepara uma declaração anual de quanto deve do imposto, sendo que esses valores deverão ser homologados pelas autoridades tributárias. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo…

classifica em 3 modalidades: o lançamento de ofício, ou direto; o lançamento por declaração ou misto; e o lançamento por homologação ou auto-lançamento. No lançamento de ofício, o sujeito passivo não participa da atividade de lançamento. Já no lançamento por declaração há um equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo. No lançamento por homologação, por sua vez, a participação do contribuinte é muito grande, sendo que o sujeito passivo é quem…

imposto de importação. O CTN foi formulado sob uma perspectiva de uma total atividade do Fisco perante o contribuinte, que se mantinha inerte, apenas à espera da atividade do Fisco perante sua dívida. Hoje, a grande parte dos tributos é lançada por homologação, situação em que o próprio contribuinte calcula o valor que deve pagar. Isso demonstra que a realidade tributária mudou completamente de paradigma, com a passagem do contribuinte da passividade para a atividade perante o Fisco.…

privado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO PELO CLIENTE INTERNACIONAL 1• HOMOLOGAÇÃO DO PRODUTO A SER EXPORTADO 2 • Licença de importação (LI) 3 • Processo do fornecedor internacional 4 • Documentos do fornecedor internacional 5 • Transporte local 6 • Desembaraço aduaneiro 7 • Trânsito internacional 8 • Movimentação e armazenagem 9 • Desembaraço aduaneiro 10 • Transporte local (Terminal/Exportador) EXPORTAÇÃO DO PRODUTO ACABADO…

POLICAMP DE CAMPINAS VÂNIA FAGIONATO DIREITO ADUANEIRO: TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ADUANEIRO 05 - 07 2. - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) 08 2.1 - DA INCIDÊNCIA 08 - 10 2.2 - DO FATO GERADOR 10 - 12 2.3 - DA BASE DE CÁLCULO 12 2.3.1 - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 12 2.3.2 - SEÇÃO II - DO VALOR ADUANEIRO 13 - 16 2.3.3 - SEÇÃO III - DAS…