O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

nacional; (iii) chegada ao porto ou aeroporto; (iv) desembaraço aduaneiro. Tem se entendido que é no momento (iv) que ocorre se realiza o fato gerador do II, pois somente após aquele momento é que o produto incorpora-se à economia nacional. 11.7. SISCOMEX (sistema de comércio exterior): trata-se de um sistema de computador que integra o importador à Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pelo desembaraço aduaneiro. Assim, o desembaraço aduaneiro pode ser controlado on-line.…

indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo. c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito. d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos…

alteraram as alíquotas do IE. 1.1 Competência Compete à União instituir e cobrar o imposto sobre "exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados" (CF, art. 153, inc. II). Há universal entendimento segundo o qual os tributos aduaneiros não devem ser atribuídos aos Estados-membros, ou Estados federados, mas ao Estado central, ou Estado federal. Não obstante, no Brasil nem sempre foi assim. Pela Constituição de 1946 o imposto de exportação era da competência dos…

feito, o de afastar cogitações sobre a decadência do direito. MODALIDADES DE LANÇAMENTO (CNT, artigos 147 e 150) São conhecidas três modalidades fundamentais de lançamento, razão pela qual este pode ser: a) Direto; b) Por declaração; e c) Por homologação. No primeiro tipo o contribuinte praticamente não tem nenhuma participação ativa, pois o Fisco age isoladamente por seus próprios meios, efetuando o lançamento a partir de elementos que já possui ou obteve em sua ação…

generalidade, universalidade, progressividade e não incidindo sobre proventos decorrentes exclusivamente do trabalho para maiores 65 anos, nos limites legais; c)IR – Imposto de Renda;  IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados (FG: desembaraço / saída de produtos/ arrematação): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, será seletivo, não-cumulativo e não incidirá sobre produtos destinados ao exterior, e não segue anterioridade ;  IOF –…

condenados (nas condições do parágrafo 1º do artigo 1.011 do Código Civil). Além desses, há restrições para exercer a atividade empresarial, ou a administração de sociedades empresárias, para as seguintes categorias de pessoas: Corretores, Despachantes Aduaneiros, Farmacêuticos, Devedores do INSS, Estrangeiros, Deputados e Senadores (estes últimos, somente em empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público – artigo 54, II, da CF/88). Só que a…

exemplo, a homologação da empresa em diferentes órgãos de supervisão, o registro dos funcionários e licenças ambientais. No fim o custo das empresas é extremamente alto, antes mesmo que elas produzam qualquer centavo. 8. IMPORTAÇÃO 8.1 Significado A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua incorporação no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e…

Carga Internacional META Mesquita Transportes Aéreos Ltda. OACI Organização da Aviação Civil Internacional RCE Regime Comum de Exportação RE RECOF Registro de Exportação ou a Declaração Simplifica de Exportação Sistema Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado REI Registro de Exportador e Importador SAC Serviço de Atendimento aos Clientes de Carga SETAG Setor de Bagagem Desacompanhada SISCOMEX Sistema…

Mandado de Segurança visando a obter provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em vista tratar-se de operação internacional de arrendamento mercantil. Não obtendo a medida liminar pretendida, foi elaborado Agravo de Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores –…

MODALIDADES DE LANÇAMENTO ................................................. 8.2.3.1. DE OFÍCIO .............................................................. 8.2.3.2. POR DECLARAÇÃO ..................................................... 8.2.3.3. POR HOMOLOGAÇÃO .................................................. 8.2.3.4. POR ARBITRAMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA .................................................................. 8.2.4. REVISÃO DO LANÇAMENTO…