O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros – art. 147 do CTN; - por homologação  é o que corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento compete ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa – art. 150 do CTN. A Fazenda tem prazo de 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador para efetuar a homologação – art. 150, § 4º, do CTN. - de ofício  quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa,

produtos, o que pode ser feito pelo representante da empresa no país (se houver) ou pelo envio direto da matriz do exportador. Segundo a legislação brasileira, a entrada de amostras também se configura como uma importação, mas possui um regime aduaneiro simplificado e é livre de tributos e outros gravames que incidem sobre as importações normais (ver Parte V, seção 7). Litígios e arbitragem Em casos de litígios e controvérsias entre as partes, dependendo da forma de pagamento,…

II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. 6. SUJEITO ATIVO Estados Membros e o Distrito Federal. 7. SUJEITO PASSIVO - Contribuinte Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize…

com permanência definitiva. * Sujeito ativo: a União. * Sujeito passivo: o Contribuinte (importador ou arrematante – art. 22, CTN ). * Alíquota e Base de Cálculo: em se tratando de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo corresponde ao valor aduaneiro e a alíquota está relacionada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção, sendo a alíquota de 50%. A base de cálculo obedecerá aos critérios constantes do…

limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação. Tratando-se de ouro físico, oriundo o exterior, o preço de aquisição, em moeda nacional, deve ser determinado com base no valor do mercado doméstico na data do desembaraço aduaneiro (RIOF, art. 38, parágrafo único). A alíquota do IOF incidente sobre o ouro foi fixada no patamar mínimo (1%) pela Lei nº 7.766/1989 (art. 4º parágrafo único). SUJEITO ATIVO E PASSIVO O sujeito ativo da relação tributário…

ato do Poder Executivo. Ademais, caso haja modificação deste imposto, nos termos do artigo 150, § 1º, da CF, somente haverá necessidade de observância do princípio da nonagesimal. Função Extrafiscal Fato Gerador Art. 46, CTN I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os…

incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são uma contribuição social de natureza…

suspensão da exigilíbidade do crédito tributário se, ao ajuizar a ação declaratória, o contribuinte depositar o montante devido (é faculdade do contribuinte depositar ao não). TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. IPI. VEICULO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO A SER DEFINIDO EM AÇÃO PRINCIPAL. APLICABILIDADE DA SUMULA 112-STJ. Malgrado tenha a parte direito de fazer o deposito do credito Tributário, para suspender sua exigibilidade,…

créditos que preferem ao tributário. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita…

ofício; quando houver imposto a pagar, sujeito à fiscalização posterior do fisco, o lançamento será por homologação. Impostos sobre produtos industrializados: Competência: da União Função: Tem, predominantemente, função fiscal, mas, como é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, desempenha, também, importante função extra fiscal. Fato Gerador: * O desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira; * A saída do produto do…