Legislação aduaneira

Território Aduaneiro Engloba todo o território nacional, ou seja, o espaço aéreo, marítimo e terrestre. É o âmbito espacial de aplicação do Direito Aduaneiro. Subdivide-se em zona primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Impostos de Importação Despacho Aduaneiro O despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas. Tem por finalidade a verificação da precisão dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria importada ou exportada, já que é com base nesta declaração é que serão calculados os impostos porventura devidos. O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto nº 91.030/85, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido decreto. Despacho Aduaneiro de Importação …

lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Como já diz PBC, estamos diante de um problema semântico, pois segundo o CTN (Código Tributário Nacional) (artigo 147 a 150) três são as modalidades de lançamento: A) lançamento direto ou por ofício que é feito integralmente pelo sujeito ativo, ou seja, não tem a participação do sujeito passivo, tendo com exemplo o IPVA, IPTU, CM, etc. B) lançamento misto ou por declaração que é matéria de…

lançamento trata-se de um ato em razão de não ser o procedimento imprescindível para o lançamento o qual pode se dar através de um ato isolado, independente de qualquer outro. 2. Se formos analisar a questão sob o enfoque do Código Tributário Nacional, estaria correto afirmar que o lançamento apresenta-se em três espécies, estas definidas de acordo com a participação do contribuinte. Neste caso, o lançamento poderia ser de ofício, onde não há a participação do contribuinte; Misto ou…

procedimento administrativo, pois segue formalidades legalmente impostas, como: verificar o fato gerador, a matéria tributável, definir o montante e o sujeito passivo; para a criação do débito fiscal. 2. Sim. O lançamento tributário pode ser de três espécies: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. O lançamento de ofício é o lançamento feito exclusivamente pela administração pública, sem a participação do sujeito passivo. No lançamento por…

O procedimento não é imprescindível para o lançamento, que pode consubstanciar ato isolado. Quando muito, o procedimento antecede e prepara a formação do ato, não integrando com seus pressupostos estruturais, que somente nele estão contidos. 2 – É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo o Professor Paulo de Barros Carvalho, as três espécies de que…

que o crédito há de ser exigido. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R – No tocante a lançamento tributário, há “modalidades” e não “espécies”. Essas modalidades são classificadas de acordo com o grau de colaboração do contribuinte, com a finalidade de que o ato seja consumado, seja de forma “ex ofício”, previsto no art. 149, do CTN, por…

norma administrativa trata do instrumento do direito posto que delimita e regula as relações e fatos administrativos. Lançamento administrativo é um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta. Pelo explanado, o lançamento administrativo trata-se de ato administrativo, por tratar-se de norma individual e concreta, trazendo o vínculo obrigacional tributário individualizando os sujeitos ativo e passivo. 2 – É correto afirmar que o lançamento…

1. Construa as regras-matrizes do imposto sobre produtos industrializados e aponte o tipo de lançamento aplicável ao tributo. Critério Material: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Logo, o…

como procedimento, ora como ambos. Assim, conclui-se que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo, haja vista que trata-se de aplicação concreta da norma, ao qual gerou uma obrigação entre sujeito ativo e passivo, ou seja, crédito tributário, com as determinações da obrigação. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: De acordo com…

imposto de importação é: “I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.” Já o artigo 104 do Regulamento Aduaneiro, também seguindo a redação mais moderna que o Decreto-lei 2.472, de 1.09.1988; deu ao Decreto-lei 37/1966, prevê como contribuinte do imposto: “I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; …