O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

de importação, a legislação tributária optou por considerar ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Segue abaixo a transcrição do parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro: “Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior” (Dec. Lei 1.578/77). Sujeito Passivo O sujeito passivo é o exportador – qualquer pessoa que

ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. 2) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4) Que…

02) É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O Código Tributário Nacional traz em seus artigos 147, 148 e 149 as três modalidades de lançamento tributário, qual sejam: o lançamento de ofício, o lançamento misto ou por declaração, e o lançamento por homologação. Entretanto, é possível encontrar doutrinadores que apresentam críticas a essa distinção, isso…

Fazenda. Seção II Das Operações de Importação com a Incidência do ICMS Subseção I Dos Procedimentos Para Fins de Importação Art. 14. O contribuinte do ICMS que importar, do Exterior, mercadorias, bens ou serviços deverá, por ocasião do desembaraço aduaneiro, emitir nota fiscal de entrada com destaque do imposto, quando devido, e recolhê-lo até esse momento, através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos…

empreiteira Deduzido o ICMS daquilo que foi produzido fora do local da construção 6.Lançamento Por homologação 7. Sujeito Ativo Local do estabelecimento -> Sede (Art 3) Exceções: Imposto de importação (art. 23 ao 28) (Decreto 6759/2009) regulamento aduaneiro I) Competência União II) Função Extrafiscal III) Fato gerador LTN: artigo 19: Entrada no território nacional “Desembaraço aduaneiro” Não é fato isolado Art. 150, III, at CF princípio da irretroatividade c/c art…

2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Sim, é correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies, quais sejam, o lançamento de ofício, o lançamento por declaração ou misto e o lançamento por homologação. As espécies divergem em si quanto à responsabilidade de apuração, cálculo e todo o procedimento de determinação do tributo

É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? (I) O Código Tributário Nacional, em seus artigos 147, 149 e 150, prevê a existência de três modalidades de lançamento, quais sejam: lançamento de ofício, lançamento por declaração e/ou misto, e lançamento por homologação (autolançamento). Trata-se o lançamento de ofício de ato jurídico administrativo…

espaciais em que o crédito há de ser exigido. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Sim, de acordo com alguns doutrinadores, o lançamento tributário possui três espécies: de ofício, declaração e homologação. Entretanto, Paulo de Barros Carvalho apresenta tais espécies como “singularidades procedimentais”, ou seja, espécies de procedimentos de…

I – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - esse imposto também é conhecido vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas, direitos aduaneiros. -fato gerador – entrada no Pais de mercadoria a ele destinada ( e não apenas de passagem). (CTN ,art . 19). Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A lei ordinária (Decreto lei n. 37/66) diz que o II incide…

correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? R: O lançamento tributário pode se apresentar em três espécies, sendo elas: de ofício, por declaração ou por homologação. Verifica-se na doutrina certa discussão acerca da impropriedade da utilização do termo “lançamento por homologação” nos casos em que o contribuinte presta as informações de fato e de direito acerca …