O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

alterar as alíquotas ou base de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política monetária. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. E o imposto cobrado sobre produtos industrializados, tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, procedência estrangeira e quando saída do produto dos estabelecimentos. Considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou aperfeiçoe para o…

OAB-RJ (mar./1998) – São modalidades de lançamento do crédito tributário: ( ) a. direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; ( ) b. por arbitramento, por presunção e por estimativas; ( ) c. direto ou de ofício, por declaração e por homologação; ( ) d. por arbitramento, por estimativa e por presunção. 2. OAB-RJ (ago./1999) – O lançamento compete: ( ) a. à autoridade administrativa; ( ) b. ao defensor público; ( ) c. ao promotor de justiça; ( ) d. à autoridade judiciária.

sua finalidade, segundo ensinamento de Ricardo Alexandre. (2012, p. 588) O STF editou nova súmula no sentido de que o ICMS poderá ser cobrado no momento em que ocorrer o desembaraço aduaneiro. Súmula 661, STF. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ICMS E AS OPERAÇÕES DE LEASING Ricardo Alexandre diz que, no mercado, atualmente, existem dois tipos de contrato de leasing: (2012, p. 591): No leasing…

internamento de veículos automotores importados para uso do importador também é o valor médio de mercado, porém considerando como tal somente o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro. III . A base de cálculo na venda de veículos automotores usados é o valor médio de mercado divulgado pelo Poder Executivo, qüinqüenalmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano calendário em que será devido…

estabelecimento ou na ordem das datas de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, quando não transitarem pelo estabelecimento adquirente ou importador. 2.2.27 Os registros são realizados, documento por documento, desdobrados em linhas de acordo com a natureza das operações, de acordo com o CFOP, da seguinte forma: 2.2.28 Na coluna “Data da Entrada”: data da entrada efetiva do produto no estabelecimento ou data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, se o produto não entrar no…

tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, sendo que somente esta é que poderá fazer o lançamento, ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez como nos casos do art. 150 do CNT, sendo o lançamento por homologação. Pelo que se pode observar, não basta só a existência abstrata da descrição dos pressupostos feita pela lei para que ocorram os efeitos jurídicos ou a obrigação tributária, e preciso que haja a lei. A lei cria hipoteticamente…

a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável. São obrigados ao pagamento do IPI como contribuintes: a) o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que…

preventivos: A) Consulta – nos termos do art. 161, §2º, do CTN, durante a pendência de consulta não corre juros de mora. e; B) Denúncia Espontânea. Súmula 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 1.2) Procedimento administrativo tributário voluntário. Restituição, compensação e ressarcimento de tributos. De acordo com o STJ, é devido repetição de indébito tributário ainda…

deve ser cadastrado pelo usuário e homologado pelo órgão ambiental da respectiva jurisdição. § 1o O órgão ambiental competente definirá os procedimentos e documentos necessários à homologação de que trata o caput. § 2o O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental competente cópia dos documentos necessários à homologação. § 3o O órgão ambiental competente poderá, a qualquer tempo, vistoriar o empreendimento, com a finalidade de conferência das informações prestadas. § 4o A não…

de 15 de junho de 2010. Nele é disciplinado o fato gerador desse imposto: Art. 35. Fato gerador do imposto é: I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela…