O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” • Vide Súmula 4 do TFR: “É compatível com o art. 19 do Código Tributário Nacional a disposição do art. 23 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66.” • Vide Súmula 27 do TFR: “É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em importação, sob regime aduaneiro de draw back, realizada antes da vigência do Decreto-Lei 1.626, de 1º…

– a participação do sujeito passivo é praticamente inexistente; II – lançamento por declaração ou misto – há um equilíbrio entre a participação do DIREITO TRIBUTÁRIO II sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo; III – lançamento por homologação ou “autolançamento” – o sujeito passivo é responsável por quase todas as atividades que compõem o procedimento do lançamento. Feitas estas considerações iniciais, passa-se a análise mais aprofundada de cada modalidade. Lançamento de…

competências para que estipularem e definirem alíquotas e arrecadação dos impostos municipais. Sendo assim, exemplificaremos a forma de arrecadação, conforme a leis do Código Municipal de Sete Lagoas. Art. 250 - O lançamento do imposto farse-á: I - por homologação, mediante recolhimento pelo contribuinte do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa; II - de ofício, uma única…

visual, banners, adesivos e congêneres. 3% 25 – Serviços funerários 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3% 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos. 3% 25.03 – Planos ou convênios funerários.…

aduaneira (Cairo, Montreal, Toronto, Buenos Aires), é palestrante internacional em eventos de tributação internacional patrocinados pela OCDE e CIAT (Guatemala, Santiago e São Paulo). Autor de diversas publicações nas áreas de direito tributário, aduaneiro e comércio internacional, Caparroz foi vencedor do 2º Prêmio Microsoft de Direito (categoria mestrado e doutorado), promovido pela Faculdade de Direito da USP. Professor de pós-graduação em direito tributário e internacional da FGV,…

verdadeira. - Espécies de lançamento: (de acordo com a maior ou menor participação do fisco) a) direito (feito só pelo fisco) - ex. IPTU; b) misto (fisco e contribuinte) – ex. IR, contribuinte entrega os cálculos e a Fazenda confere; e c) por homologação (só contribuinte e o fisco confere regras formais de cálculo) - ex. ICMS (se não estiver de acordo impõe multa). - O tributo com a ocorrência do fato imponível, o lançamento e a notificação está “em termos”, isto é, em condições de…

classificados, bem como a convocação para apresentação dos documentos referentes à Sindicância de Vida Pregressa (Segunda Etapa), de que trata o subitem 13.1 deste Edital. 10.12 - Os cadernos de provas discursivas serão incinerados 1(um) ano após a homologação do concurso. 11 - DOS RECURSOS 11.1 - Quanto às provas objetivas: a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço…

ou dos proventos tributáveis. Impostos sobre a Produção e a Circulação IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 46 do CTN) – O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 do CTN; e – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Para os efeitos deste…

pagamento, são permanentes ou periódicos e a própria Administração efetua o lançamento, por declaração ou avaliação. Já os indiretos repercutem economicamente sobre terceira pessoa (contribuinte de fato), são instantâneos e o seu lançamento opera por homologação, cabendo ao próprio contribuinte de direito adiantar o seu pagamento. Além disso, outra classificação é a que distingue entre impostos reais e pessoais. Entende-se por reais os que se cobram em razão do patrimônio ou de…

ou dos proventos tributáveis. Impostos sobre a Produção e a Circulação IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 46 do CTN) – O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 do CTN; e – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Para os efeitos deste…