O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

que nada mais é do que o antigo Imposto de Consumo com outra denominação, tem como contribuinte de fato o consumidor final. São obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; II – o industrial, em ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;…

perecíveis (flores, frutas nobres, medicamentos etc). Como exemplos deste meio de transporte estão os aviões dedicados e aviões de linha. 5 Porta- Porta do inglês Door to Door - Faz referência a toda a logística (contratar frete, seguro, desembaraço aduaneiro, transporte nacional) e entregar o produto no local desejado. 11 Segundo Ballou (1993, p. 129), no modo aéreo existem os serviços regulares, contratuais e próprios. O serviço aéreo é oferecido em algum dos sete…

importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN, art. 22, I). O lançamento do imposto de importação deveria ser feito mediante declarações do sujeito passivo, que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim, ao providenciar o despacho aduaneiro das mercadorias importadas. IMPOSTO DE ESPORTAÇÃO Compete à união instituir e cobrar o imposto sobre: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…

“por declaração” 9.2.3. Lançamento por homologação ou “autolançamento” 9.3. A Decadência 9.3.1. A decadência no CTN 9.3.1.1. A decadência e a anulação do lançamento anterior 9.3.1.2. A decadência e a medida preparatória de lançamento 9.4. A Decadência e a Lei Complementar 9.4.1. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais previdenciárias 9.5. A Prescrição 9.5.1. A prescrição e a dívida ativa 9.5.2. A prescrição e os lançamentos por homologação 9.5.3. A interrupção da…

“Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” • Vide Súmula 4 do TFR: “É compatível com o art. 19 do Código Tributário Nacional a disposição do art. 23 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66.” • Vide Súmula 27 do TFR: “É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em importação, sob regime aduaneiro de draw back, realizada antes da vigência do Decreto-Lei 1.626, de 1º de junho de…

Gerador e Momento do fato gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento do despacho aduaneiro (art. 23 do Decreto-lei 37/1966), isto é, o registro da declaração de importação para fins de desembaraço (não conta, por exemplo, a licença para importação). Esta disposição, sem dúvida, prejudica a anterioridade, porque admite mudanças no último minuto. Por exemplo, imagine-se que…

RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FATO GERADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da…

Tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; 20 III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; 25 VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; 47 Unidade III VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; 5 IX - a decisão administrativa irreformável,…

elementos que constituem base para o lançamento. • Uma vez prestada a declaração, o contribuinte não pode alterá-la, para reduzir o tributo, a não ser que, antes da notificação, comprove o erro ou omissão determinante da alteração; c) Lançamento por Homologação: • Ocorre, quanto aos tributos em que o contribuinte ou responsável é obrigado a efetuar o pagamento (provisório) do crédito tributário, antes de qualquer iniciativa do Fisco. Nesse caso, o Fisco, mediante fiscalização “a…

Receita Federal. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 4.1.5 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas…