O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

2. Não se submete ao principio da legalidade quanto a diminuição ou aumento das alíquotas, o que não se estende aos demais elementos da regra-matriz do imposto, ou seja, sujeitos passivos, base de cálculo, faixas de isenção, anistia e de regime aduaneiro. 3. Noventena e Anterioridade Geral não vinculam a diminuição ou aumento das respectivas alíquotas (Eficácia Imediata). Fato Gerador (19, CTN) Nos termos do CTN opera-se o fato gerador unicamente com a entrada de produto ou mercadoria…

relembrar que constitui exceção aos princípios da anterioridade (CF, 150, III, b e c) e da legalidade (CF, 150, I). Suas normas gerais encontram-se nos artigos 19 a 22 do CTN. O imposto foi instituído pelo DL 37/66 (ainda em vigor) e o Regulamento Aduaneiro está veiculado pelo Decreto 4.543/02. 5 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia 1.1.1 - FATO GERADOR Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos…

sobre o Valor Acrescentado (IVA)............................................................2 2.1.2.2. Imposto sobre Consumos Específicos (ICE).........................................................28 2.1.2.3. Direitos Aduaneiros...............................................................................................36 2.2. Metodologia da Pesquisa41CAPÍTULO 3: CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DA PESQUISA423.1 Conclusão da Pesquisa423.2 Recomendações da…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

Complementar n. 265/2013: diferenças entre depósito judicial e pagamento Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência Denúncia espontânea e responsabilidade por infrações tributárias Lançamento por homologação e denúncia espontânea Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários As entidades tributantes têm que entender que o dispositivo da denúncia espontânea, elaborado pelo legislador, concilia o estímulo…

comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas…

leilão, o preço da arrematação. Contribuintes: I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; e III – o adquirente de mercadoria entrepostada Lançamento: por homologação, salvo o incidente sobre bagagem, lançado por declaração Comutação de impostos: Na importação podem incidir três impostos: II, IPI e ICMS. 1.1.2.…

alíquotas que se encontrarem no respectivo Código Tributário Municipal – CTM de cada município, lembrando que este código é criado através de Lei Complementar. ASPECTOS DO IMPOSTO • ASPECTO MATERIAL: Prestação do Serviço. • ASPECTO TEMPORAL: Mensal (Homologação) / Anual (Fixo) • ASPECTO ESPECIAL: O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. • ASPECTO PESSOAL: • SUJEITO ATIVO: Receita Municipal • SUJEITO…

pagamentos B.18 - Disponibilizar holerite B.19 - Gerar informações e guias para recolhimento de encargos sociais B.20 - Coletar informações para rescisão contratual B.21 - Efetuar cálculos rescisórios B.22 - Participar do processo de homologação de rescisão contratual B.23 - Prestar informações acerca de direitos trabalhistas B.24 - Assessorar em atividades de treinamento e desenvolvimento B.25 - Organizar propostas de treinamentos C - INTERMEDIAR MÃO-DE-OBRA PARA COLOCAÇÃO E

no que toca a incidência monofásica sobre combustíveis definidos em lei complementar, bem como, neste mesmo caso, excepciona o Princípio da Anterioridade ao qual está sujeito. Está também sujeito ao Princípio da Noventena. O lançamento se dá por homologação. Tem seletividade facultativa e não-cumulatividade obrigatória. 1.2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD O ITCMD está previsto nos artigos 35 a 42 do CTN. A compreensão…