O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas. Art. 4º Ocorre o fato gerador do imposto: I - tratando-se de veículo importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros, na data do desembaraço aduaneiro; II - tratando-se de veículo usado: a) licenciado no Distrito Federal, no 1º dia do mês de janeiro de cada ano; b) licenciado em outra unidade federada, na data de seu licenciamento no Distrito Federal; c) anteriormente…

Importação por Encomenda........................................................................20 1.14 Importação sob a forma de doação.........................................................................21 1.15 Despacho Aduaneiro dos bens Doados...................................................................22 1.16 Regime de Tributação Unificada (RTU).................................................................23 1.17 Importação de…

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável, IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas; XII – da…

R$ 40,90 por t; VII – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t; VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³. 09. Lançamento - Forma (CTN, LC, LO) Art. 150 o O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade…

Critério material: Ser proprietário de veiculo automotor; Critério espacial: Estado do registro do veiculo; Critério Temporal: 1º de janeiro de cada ano. Para veículos novos a data da aquisição do veiculo. Para veículos importados será a do desembaraço aduaneiro; HIPOTESE: Critério pessoal: Sujeito ativo será os Estados ou Distrito federal e sujeito passivo será o proprietário do veiculo automotor; Critério quantitativo: a base de calculo será o valor do veiculo e a alíquota será…

exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária,…

elementos: fato gerador, matéria tributária, montante, sujeito passivo, penalidade cabível. Pode ser a) direto: impostos a partir de dados cadastrais, de ofício (IPTU); b) declaração: o credor e passivo participam lançando dados sobre o fato gerador; c) homologação: auto-lançamento, pode exigir-se o pagamento sem qualquer ato prévio do ativo. • Base de Cálculo: grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. • Alíquota: percentual ou valor fixo que…

Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e…

critérios da generalidade, universalidade, progressividade e não incidindo sobre proventos decorrentes exclusivamente do trabalho para maiores 65 anos, nos limites legais; c)IR – Imposto de Renda; IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados (FG: desembaraço / saída de produtos/ arrematação): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, será seletivo, não-cumulativo e não incidirá sobre produtos destinados ao exterior, e não segue anterioridade; IOF – Imposto…

portanto, forte carga arrecadatória, característica inversa à moderna feição dos impostos sobre o comércio exterior.  Imposto sobre a Importação Legislação de regência:  CF, art. 153, I e §1º  CTN, artigos 19 a 22  Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)  Decreto-Lei 37/66  Imposto sobre a Importação  Critério Material: Art. 19 do CTN “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território…