O Que é Função Publica

DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E REPUBLICANA COMO MEO DE ACESSO À JUSTIÇA DO CIDADÃO.1 Andressa da Silva Andrade2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo esclarecer a função social exercida pela Defensoria Pública, haja vista que as instituições do Estado Democrático de Direito não nasceram prontas e com efetividade instantânea, e sim, foram construídas e aperfeiçoadas ao longo dos anos ao custo da luta de seus membros, protagonistas do sistema de

compreender tudo. Uma organização está sempre a comunicar a sua imagem e o que se pensa dela, forma-se através de todas as comunicações e mensagens que dela recebemos. Através dessas mensagens, os públicos da organização formam uma imagem, em função da qual devem ser canalizados os diferentes sinais exteriores da imagem, num sentido que lhe seja favorável. A comunicação da organização transforma a identidade institucional em imagem, da qual é indissociável.…

PENAS DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS R 2-12+M | Peculato - ART. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

principio da separação dos poderes. Administração Pública Atos de administração: guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados. São dois sentidos em que se utiliza expressão administração pública: a) Em sentido subjetivo, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa b) Em sentido objetivo,…

Administração Publica Trabalho apresentado a matéria de Administração na Universidade do Contestado Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, acultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se…

FINANÇAS PÚBLICAS Prof. Fabrício Mariano 1 CONCEITO Finanças públicas é um ramo da ciência econômica que tem como objetivo o estudo dos gastos do setor público e do modo pelo quais estes são financiados. Dessa forma, desenvolvem-se estudos, teorias e modelos que buscam explicar a evolução da participação setor público na economia, os modos como o Estado realiza intervenção na economia, suas fontes e origens das receitas públicas e também a evolução destas receitas. Em…

a tecnologia que provê estes mecanismos. No cerne da certificação digital está o certificado digital, um documento eletrônico que contém o nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos. A certificação digital tem trazido inúmeros benefícios para os cidadãos e para as instituições que a adotam.…

FAF – FACULDADE DA FRONTEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - PROF. ADEMIR JOSÉ ZIMMERMANN Introdução Este texto tem como objetivo, esclarecer de forma resumida Administração Pública : falando sobre a sua Estrutura Administrativa, sua Atividade Administrativa, os Poderes e Deveres do Administrador Público, e por fim, o Uso e o Abuso do Poder. Administração pública A estrutura administrativa Compreende em geral sua estrutura e as suas atividades, parte do conceito de Estado, concepção…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

Normas de Funcionamento da Administração Pública” Por: Manuel Nairobi Mataria Com uma trajectória profissional um pouco nova, mas voltada para a promoção do acesso à justiça por parte do cidadão, o Jurista e Docente Cassamo Alicora comenta acerca dos princípios de actuação da Administração Pública em Moçambique, com enfoque para o princípio da legalidade, partindo do pressuposto de que na prossecução do interesse da colectividade, a Administração Pública deve observância à lei.…