O Que é Função Publica

Examinadora _________________________________ Membro da Banca Examinadora O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Antonio Araujo Costa RESUMO O presente artigo visa realizar uma breve análise acerca da propriedade e sua função social no ordenamento jurídico brasileiro. Conceitua o instituto da desapropriação, abordando mais especificamente o tema da desapropriação indireta, que pode ser compreendido como sendo a usurpação de um bem privado pelo…

O CONTROLE INTERNO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA RESUMO O presente artigo teve como objetivo principal descrever o papel do controle interno na administração pública; o seu objetivo, a sua função e a sua eficácia. Como base metodológica o presente estudo caracterizou-se como descritivo. Quanto aos meios a investigação caracterizou-se por ser de cunho bibliográfico e documental, tendo este momento se caracterizado pela coleta de informações, utilizando como…

simétrica, ou de chave secreta; criptografia assimétrica, ou de chave pública; função hash criptográfico; e assinatura digital. Criptografia simétrica ou de chave privada: sistema que usa uma mesma chave para cifrar e decifrar a mensagem. Essa chave, portanto, deve ser de conhecimento tanto do emissor quanto do receptor. Criptografia assimétrica ou de chave pública: sistema baseado em algoritmos que habilitam o uso de duas chaves: uma pública, para cifrar a mensagem; e outra,…

ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2015 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS (FUNÇÃO CUIDADOR), TÉCNICO ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO INTÉRPRETE DE LIBRAS), PROFESSOR SUBSTITUTO DO ENSINO FUNDAMENTAL I, PROFESSOR SUBSTITUTO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, INSTRUTOR DO PROGRAMA ESCOLA MAIS E PEDAGOGO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO (FUNÇÃO COORDENADOR) O Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,…

Trabalho Orientado Introdução Todos os países, qualquer que seja sua forma ou sistema de governo, existem uma administração pública. É a administração pública que permite aos governantes cumprir as funções básicas do governo, para tratar o bem público da melhor maneira possível. Contexto histórico – evolução da administração pública A evolução da administração pública é um processo de aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Estado à população. A administração como ciência…

exercício do conjunto de direitos, atividades e garantias, da coletividade, condicionando-as à sua função social. O poder do Estado é uno, daí decorrendo que todos os atos estatais se revestem e emanam do mesmo poder. A consagrada tripartição dos poderes estatais corresponde ao exercício das funções estatais, constituindo-se em modo peculiar ao Estado de Direito de manifestar sua vontade. A administração pública pode ser entendida como a atividade que desenvolvem os órgãos que compõem o…

O estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da Administração Pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração. A primeira é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; já a segunda indica que, vem de ad manus trahere, que envolve idéia de direção ou gestão. Nas duas hipóteses, há o sentido de…

participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas…

apenas como direito subjetivo absoluto, atualmente alia-se a função social. Entende-se como conceito de propriedade “direito que permite a um titular usar, gozar e dispor de certos bens, desde que ele o faça de modo a realizar a dignidade de pessoa humana.” É ainda descrito como “direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo” 2. Função Social O direito de propriedade não é um direito absoluto, pois o proprietário tem que dar a ela uma função social, que se constitui em título…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Milton Cesar Marçal da Silva 1 RESUMO A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus…