O Que é Função Publica

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Art. 312 Peculato • Peculato apropriação • Peculato desvio • Peculato furto • Peculato culposo Art.313 • Peculato mediante erro de outrem Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Extravio, sonegação ou…

Rabelo Pirapora – MG 13 de Dezembro de 2011 1.0 Improbidade Administrativa 1.1 Conceito Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básico da Administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. 1.2 Objeto A punição do Agente Público,…

modalidades bem como as divergências sobre o tema. Deste modo, a matéria em comento merece uma atenção toda especial, posto que se trate de matéria inerente à administração e gestão da coisa pública, e tem como escopo, combater, com vigor, as condutas ilegais e imorais praticadas por aqueles que se escondem atrás da função que exercem. PALAVRAS-CHAVE: Improbidade Administrativa. Princípios. Agentes Políticos. Responsabilidades. Sanções. Crimes de Responsabilidade. SUMÁRIO…

da Ação Popular: 3 três posições : -constitucionalistas: é um writ constitucional. Está ao lado do MS, habeas corpus, habeas data e M de injunção. -processualistas: é um procedimento especial de legislação extravagante, tanto quanto a ação civil pública, ação de alimentos etc. -administrativistas: é um mecanismo constitucional de controle popular da legalidade/lesividade dos atos do poder público em geral. Definição de Hely e é a posição que a doutrina e a jurisprudência mais aceitam …

mensagem. Na criptografia moderna, esta fórmula é chamada de algoritmo. Usada há milênios pela humanidade, a criptografia se tornou essencial para garantir a privacidade das comunicações no mundo atual, principalmente em redes de computadores públicas como a internet, por onde circulam dados pessoais, comerciais, bancários e outros. Conhecer, difundir e utilizar algoritmos criptográficos é essencial ao profissional de Tecnologia da Informação que no mundo moderno, entre suas…

Setúbal Escola Superior de Ciências Empresariais As tendências de Reforma na Administração Pública: da escola Clássica ao New Public Management Licenciatura em GRH Ano Letivo 2013/2014 Realizado por: Catarina Gonçalves | N.º 120318088 Joana Santos | N.º120318085 Raquel Costa | N.º120318049 Docente Orientador: Anabela Franqueira e Célia Quintas Unidade Curricular: Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública Setúbal, Maio de 2014 Página 1 | 21 Instituto Politécnico de Setúbal…

executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o orçamento público, a regulamentação da atividade estatal, princípios jurídicos da administração pública, sua finalidade, seu…

CAICÓ/RN OUTUBRO/2014 1 - INTRODUÇÃO E ESCORÇO HISTÓRICO DA PROFISSÃO Na história a escrita vai ter a função de ultrapassar a memória e a oralidade, uma forma, além disso, de se projetar mesmo após a morte e, portanto, de tornar autênticos os pactos; o alfabeto foi inventado na Grécia no ano 700 a.C e se constitui em uma das maiores revoluções da história. A função de registrar em documento negócios jurídicos particulares data da antiguidade em sociedades detentoras de escrita e, para

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Preliminarmente, é preciso compreender o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para…

Administração pública é, em sentido pratico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Índice [esconder] 1 Nomenclatura 2 Definição 3 No Brasil 3.1…