O Que é Função Publica

TEMA 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS Princípios: proposições básicas e fundamentais. Podem ser classificados em: onivalentes (universais), ou seja, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal

e entre este e as coletividades a quem deve servir. Regula por exemplo a relação entre Administração Direta com as pessoas da Administração Indireta, disciplina a relação entre Estado e os particulares. Ele cuida do funcionamento da Administração Pública, o Estado em seu aspecto dinâmico, funcional deixando para o Direito Constitucional a parte Fontes do Direito Administrativo Lei Costumes Jurisprudênci a Doutrina • Lei – Fonte primordial do direito administrativo, composta pelos…

acontecimentos materiais, ou melhor, a atos materiais realizados no exercício da função administrativa. Desta forma, temos que nos lembrar que o Estado exerce atividades essenciais a sobrevivência da sociedade e do próprio Estado, sendo 4 as funções essenciais: FUNÇÃO LEGISLATIVA: consiste em gerar, produzir o direito. Essa função é atribuída principalmente, mas não exclusivamente ao Poder Legislativo. FUNÇÃO JURISDICIONAL: consiste em aplicar o direito ao caso concreto,…

Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações Art. 313-A - Inserir ou facilitará o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações Art. 313-B - Modificar…

PROCESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este artigo objetiva estudar a ética na administração pública eadvém em forma de pesquisa bibliográfica. Tem por objetivo abordar a ética na Administração pública em busca do desenvolvimento da postura ética em todos os cidadãos contornados capazes de cobrar um serviço público voltado às finalidades da Administração, bem como, se for o caso, exercer as atividades de maneira eficiente e eficaz, adotando as normas em cada função e sempre com educação.

RESENHA DO TEXTO: “MODELOS ORGANIZACIONAIS E REFORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” A partir dos anos 90, as administrações públicas de todo o mundo começaram fazer mudanças em suas políticas de gestão pública e no desenho de organizações programáticas. Essas mudanças se baseavam nos novos modelos de gestão utilizados por organizações privadas. Dentre os apontamentos do autor a respeito dos ativadores da onda de modernização do Estado estão à crise fiscal, a disponibilidade de novos…

direito, ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no órgão competente. Quanto aos fundamentos, os recursos graciosos podem possuir por fundamento a ilegalidade, a injustiça ou a inconveniência do acto…

s RELAÇÕES PÚBLICAS 1 - Definição: Relações Públicas é uma função administrativa que avalia as atitudes públicas, identifica as diretrizes e a conduta individual ou da organização na busca do interesse público, e planeja e executa um programa de ação para conquistar a compreensão e a aceitação públicas. - James E. Grunig As relações públicas, como área profissional, se aplicam em qualquer tipo de organização. Tradicionalmente elas estavam mais centradas no âmbito…

público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito, o servidor público é o agente ligado ao Estado pelo regime estatutário. O servidor público é aquele que ocupa cargo público, já agente público é o ocupante de cargo, emprego, função ou mandato. Sendo os servidores públicos espécies de agentes públicos, os mesmos são classificados como agentes administrativos. 2. Segundo o Direito Constitucional O termo servidor público é utilizado pela Constituição Federal de…

funções, mas também cooperação entre os órgãos (como Montesquieu almejava) • Cada órgão exerce, em especial, sua função peculiar, porém não exclusivamente, pois pratica atos que, por sua natureza, pertencem a funções diversas ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (CONTINUAÇÃO) • A função legislativa é desempenhada principalmente pelo órgão legislativo, o Parlamento • O Executivo coopera na função, propondo leis, limitando-o e negando a sanção ou vetando as leis. • O Judiciário pode declarar a…