O Que é Função Publica

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUND RELATÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA CONCUSSÃO – ART. 316 CÓDIGO PENAL SÃO JOSÉ 2012 RELATORIO DOS FATOS A Administração Pública é um bem jurídico relevantíssimo, o legislador penal brasileiro, reconhecendo que cuja tutela penal é absolutamente indispensável, buscou definir regras mais severas para que se possa manter o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, como forma de obtenção de nota. Prof.: Ivan Aparecido Ruiz e Osmar Gasparetto GOIOERÊ 2014 Questionário aula 01: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. R: Há inúmeras diferenças entre a administração e gestão dos bens

DIREITOS HUMANOS: O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR Eurico Alves Costa Júnior RESUMO O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A FUNÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR caminham juntos para a consolidação do Estado Democrático de Direito cuja finalidade é a garantia e respeito aos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa humana tão comentada no cotidiano e arraigada nos ideais da Polícia Militar do Estado de São Paulo traduz a preocupação constante da Instituição para…

difusão, gerando a necessidade de que cada setor seja repensado. A abordagem de Roberto Porto Simões em “Relações Públicas, Função Política” focaliza as Relações Públicas no plano das relações políticas, mais especificamente como se dão nas organizações, escopo que ele chama “micropolítica” – trazendo também referências do direito, da psicologia, e das associações de Relações Públicas. Em geral o autor inicia falando da precaução com a supervalorização do empirismo, indicando que…

razoabilidade, proporcionalidade e motivação. 2. CONCEITO. Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. 2.1 ÓRGÃO PÚBLICO É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por…

DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o qual deve ser dada uma atenção MAIS DO QUE ESPECIAL. A fim…

Capítulo 2 – A Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, a representação judicial da União cabia ao Ministério Público, que exercia tanto seu papel de defensor da ordem jurídica quanto o de advogado da união. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo estavam confiadas à Advocacia Consultiva da União. O nascimento da Advocacia-Geral da União se deve a necessidade de organizar…

Manual de Tronco Comum Teoria Geral de Administração Pública Código: A0017 Universidade Católica de Moçambique (UCM) Centro de Ensino à Distância (CED) Direitos de autor (copyright) Este manual é propriedade da Universidade Católica de Moçambique (UCM), Centro de Ensino à Distância (CED) e contém reservados todos os direitos. É proibida a duplicação e/ou reprodução deste manual, no seu todo ou em partes, sob quaisquer formas ou por quaisquer meios (electrónicos, mecânico,…

Prova Realizada Curso: EAD - Tarefas Código: 64691 Prova: D12T1 - Mateus Vargas Zerwes - 24.09.2014 1. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Sobre a autonomia política dos Municípios, qual (is) alternativa (s) está (ão) incorreta (s): I - A capacidade de auto-organização encontra-se positivado no art. 29 caput da Constituição da República, com a permissão de o Município elaborar sua própria Lei Orgânica. II - A eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores é…

ATUAL MODELO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Adiles Lima Araújo1 José Cleber da Silva Fontineles2 RESUMO Entende – se por administração pública todo o irmanado do Estado, com função ordenada de gerência dos serviços que visem benefícios à coletividade. O Estado por sua vez entende – se como: o conjunto de órgãos, agentes, e pessoas jurídicas que tenham por finalidade executar as atividades administrativas. Na história da Administração pública existiram três…