O Que é Função Publica

Da Função Social do Usufruto No início do século XX, LEÓN DUGUIT concebeu a propriedade função-social. Acreditou o autor que todo indivíduo tem a obrigação de cumprir na sociedade uma certa função em razão direta ao lugar que ele ocupa. Através da terra, deverá buscar o acréscimo da riqueza geral e somente será protegido se cumpre esta função. Foi a quebra de paradigma! Modifica-se a base jurídica em que se calca a proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública MATEMÁTICA PARA ADMINISTRADORES Maria Teresa Menezes Freitas 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e…

exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.A advertência feita pela doutrina penalista é, prima facie, parcialmente correta, uma vez que se afirma que funcionário público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, conforme o conceito supra. Ora, não define a lei penal os conceitos de cargo, emprego e função pública.…

O Poder Judiciário que é foco do estudo de caso esta localizado em Alagoas e possui a função de garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as

Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros. O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão cumpre suas funções estabelecidas pela norma constitucional então é um órgão eficaz, vez que o problema que instigou a pesquisa é se as decisões do Tribunal de Contas são eficazesno controle da Administração Pública. Para que se…

da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; › Membros dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselho de contas, Juizados Especiais; › Ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta; › Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; › Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou…

fruição, mas condicionado ao atendimento da função social. Dentro desta realidade a estrutura social, estatal e econômica que adotamos demonstra a importância do direito de propriedade e a necessidade de sua exploração ser direcionada e baseada por princípios e objetivos jurídicos de bem-estar e desenvolvimento social. A Constituição pátria se preocupou com estrutura social e jurídica e nosso sistema econômico, enfatizando a importância do princípio da função social da propriedade. o…

Administração Pública............................................................................................8 2.3 Licitação, Contratos e Terceirização....................................................................11 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................13 REFERÊNCIAS..........................................................................................................14 1 INTRODUÇÃO A Gestão…

Dos crimes praticados por particular contra a administração pública: Resistência, Desobediência e Desacato. 1. Resistência. O Art. 329 prevê o crime de resistência, descrevendo a seguinte conduta: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A repressão aos atos de resistência inicia-se já na fase imperial em nosso sistema pátrio, sendo inserido o aludido delito na segunda parte sob

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido