O Que é Estado Federado

Municípios. O art. 24, I, VI, VII e VIII da CF. 1 - A União caberá a elaboração de normas gerais. Ex: Código florestal. Aos Estados caberá ter um código florestal estadual ou distrital, sendo mais protetivo e assim, atendendo as suas peculiaridades. 2 – Quando a União não legislou sobre normas gerais, cabe aos Estados e DF exercer a sua competência legislativa plena. 3 – Os Estados e o DF, como não tinham norma geral, legislaram plenamente, e depois vem a norma geral da União, esta…

entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal Introdução O…

ou interropção. Auto-organização: É a capacidade do Estado estabelecer sua própria organização. Ente federado: É dada para as territorialidades que entregam uma federação, com autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e principalmente, com poder constituinte decorrente. Estado federado: Entidade integrante do Estado Federal, dotada de autonomia, isto é, poder de auto-organização limitada pela Constituição Federal. Estado federal: É aquele que possui mais de um…

Futebol. - Poder Político: aplica-se ao Estado ou as sociedades maiores (sociedades internacionais ou supra-nacionais). No Estado há vários poderes sociais mas apenas um poder político Há várias ciências dos fenómenos políticos. A ciência política é interdisciplinar. História – Campo de estudo: o passado Antropologia – Campo de estudo: actuação do homem Os elementos do Estado ESTADO: POVO (≠ População ≠ Nação) Território Poder Político O estado é composto por três…

1 – Após a leitura do texto “Federalismo Brasileiro” de autoria da professora Salete, se conclui que: 2 – A divisão de competências dos entes federados no estado brasileiro após a Constituição Federal de 88, se da de forma residual ou remanescente, ou seja, a união fixa expressamente as suas competências e o resto é de competência dos estados. Na divisão de competências é observado a principio do interesse pela matéria, se ela for de interesse geral a competência permanece na esfera central

PÚBLICA Conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988 o Prefeito Municipal pode fazer a parceria com o Estado legalmente através de consórcio público que permite que os entes federados façam uma gestão pública associada. Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou…

MUNICIPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de todos à saúde (art. 196) e ao meio ambiente (art. 225) e determina que aos Poderes Públicos incumbe o dever de preservar o meio ambiente, bem como o dever de proteger a saúde, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Além disso, o texto constitucional estabelece competências dos entes federados e fixa…

Feliciano Aluno do Curso de Especialização em Direito Tributário na FA7 - Fortaleza-CE A forma federativa de estado tem como elemento essencial à autonomia. A autonomia é materializada através da competência tributária pertencente aos entes políticos. A concentração das rendas pela União extrai a autonomia dos entes políticos, componente essencial da existência do Estado Federado. A repartição do produto das contribuições e a garantia da aplicação de forma vinculada à atuação…

federação se compõe por estados federados, que detém certa autonomia, participando assim nas decisões tomadas pelo governo federal. As coletividades regionais auxiliam, com base nos seus interesses, na formação da vontade nacional, gerando assim uma descentralização política. Estado Federal No Brasil, os estados federados estão representados através do Congresso Nacional, que é Bicameral, ou seja, possui duas casas, o Senado e a Câmara dos Deputados. Os estados federados se…

facultatividade (o ente federado não é obrigado a criar tributos), indelegabilidade (o ente federado não pode atribuir a outrem a aptidão de criar tributos), irrenunciabilidade (o ente federado não pode renunciar o poder de criar tributos), incaducabilidade (não há prazo prescricional para o ente federado instituir tributos. Ex.: Imposto sobre Grandes Fortunas (IFG), previsto no art. 154, VII, da Constituição Federal, e, até o presente momento, não instituído), privatividade (o ente…