POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E AMBIENTAL EM FACE DO DEVER DO PODER PÚBLICO: O CASO DO SANEAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E AMBIENTAL EM FACE DO DEVER DO PODER PÚBLICO: O CASO DO SANEAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS

INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de todos à saúde (art. 196) e ao meio ambiente (art. 225) e determina que aos Poderes Públicos incumbe o dever de preservar o meio ambiente, bem como o dever de proteger a saúde, mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Além disso, o texto constitucional estabelece competências dos entes federados e fixa diretrizes para a formulação das políticas nos segmentos de saúde e meio ambiente, destacando-se as políticas de saneamento ambiental. Referida política visa compatibilizar o direito à saúde com o direito ao meio ambiente propiciando sadia qualidade de vida. O presente trabalho tem como objetivo destacar o dever do Poder Público em matéria de política de saneamento ambiental nos Municípios do Amazonas, destacando a competência desses entes federados em matéria de saneamento e a realidade do esgotamento sanitário em municípios de pequeno porte do Estado do Amazonas.

METODOLOGIA
A realização do trabalho demandou a busca de dados sobre o saneamento ambiental dos 61 municípios do interior do Estado do Amazonas. Neste sentido, a pesquisa foi basicamente documental, tendo como referência dados oficiais de órgãos públicos como o Ministério das Cidades (Avaliação Técnico Operacional dos Serviços de Saneamento Ambiental nos Municípios do Interior do Estado do Amazonas) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Depois de auferir os dados da realidade do saneamento ambiental nos municípios do interior do Amazonas realizou-se uma análise da legislação federal pertinente: 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 2) Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente; 3) Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção,