O Que é Estado Federado

princípio fundamental. Observa-se que a Constituição expressa um valor cultural no sentido de direcionar ou concretizar as ações humanas, sejam as relações que se firmam entre a sociedade e o Estado ou ainda as relações puramente particulares, o que se pretende é revelar que toda conduta humana no âmbito do Estado é orientada por um conjunto de valores firmados na carta constitucional. Podemos afirmar o objetivo desses princípios revelam a intenção de preservar a vontade da Constituição…

constitucionais. É nota comum a ambos os sistemas a escolha do legislador constitucional no que concerne ao modo de organização dos dispositivos neles inseridos, agrupados a partir da matéria sobre a qual versam (para o SNC - a relação cultural entre Estado, o indivíduo e as instituições da sociedade civil ligadas aos direitos culturais; para o SUS - a descentralização dos serviços, atendimento integral e participação social – art. 198 da CF) - o que se permite dizer que ambos são…

criaram os Estados Unidos da América, que foi formalizado através da Constituição de 1787. Atualmente, o federalismo, esta presente em diversos países do mundo, como forma de governo. Sendo que cada país federalista tem o seu ordenamento, com distribuição de competências entre os estados, tanto politica, econômica ou administrativamente, através da constituição. Outro fato, que deve ser salientado é que o federalismo não nasce da mesma forma em todos os países, visto que cada Estado…

indiretas autárquicas e fundacionais- suas Empresas estatais dependentes- seus Fundos públicos 5. Conceitos Fundamentais Receita Corrente Líquida (RCL) - art. 2°, IV, LRF (=) Receita Corrente Bruta (-) Transferências Constitucionais a outros entes federados (art. 2°, IV, alínea "a" e "b") (-) Contribuição dos Servidores para Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social (-) Receitas provenientes da Compensação Financeira (art. 201, §9°, CF/88) * A apuração é feita somando-se…

Financiamento da educação O financiamento da educação depende de recursos que são liberados pelos entes federados responsáveis pela educação. De acordo com o artigo 68 da LDB da educação, são definidas cinco fonte dos recursos para a educação. A primeira delas é a arrecadação de impostos feita pelos entes federados (União, estados. D.F e municípios). Cada ente federado faz a sua arrecadação de impostos, a partir dessa arrecadação, devem ser destinados recursos para à…

constitucionalmente. Bem por isso, haverá casos em que o não exercício da competência tributária está em consonância com as determinações constitucionais e haverá casos em que o não exercício da competência tributária configura omissão indevida do ente federado. Daí afirmar-se que o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser considerado inconstitucional de forma irrestrita, sem avaliação casuística. SUMÁRIO…

INTRODUÇÃO O Estado Federal (como os Estados Unidos, o Brasil, a Suíça, a Alemanha e outros) é um estado soberano constituído de estados federados (estados-membros) dotados, não de soberania, mas apenas de autonomia, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Desse modo, no estado federal, além da constituição federal, também existem as constituições estaduais. Já o estado unitário não se constitui de estados-membros: é um…

princípio predominante na repartição de competências da CF de 88? Explique-o. Ao definir o modelo brasileiro de repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 adotou como princípio geral para a partilha das competências entre os entes federados o princípio da predominância do interesse. Um bom exemplo para a compreensão da aplicação do princípio da predominância do interesse é a competência para a exploração do serviço de transporte terrestre de passageiros, em que…

Sendo explicadas, neste contexto, cada uma das funções da vereança, porém, ficando demonstrado o desvirtuamento que a função de legislar vem tomando, com o distanciamento de suas funções características presentes na teoria clássica da tripartição do Estado descrita em “Do Espírito Das Leis” de Montesquieu, sem contanto, desmerecer essas atribuições. Fica demonstrada, também, a sua importância para a população, para a democracia brasileira e a importância da sua manutenção para as…

assistência social de modo integrado e participativo, rumo à concretização plena dos direitos sociais instituídos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, ao assegurar a assistência social enquanto política pública de responsabilidade do Estado, inaugurou um novo contexto de reconhecimento e trato desta (nova) área de atuação. A partir de então, tratou-se de qualificar uma política e, não mais, endossar a ação benevolente de ajuda aos pobres e miseráveis, realizada de modo…