O Que é Estado De Defesa Explique

processual e no plano do direito material (mérito). - Conhecer e ter a capacidade de analisar a sequência de atos processuais desenvolvida a partir da inicial e das respostas do réu. - Verificar a incidência dos princípios do contraditório, ampla defesa e tempestividade do serviço jurisdicional. - Observar e analisar os prazos de que dispõe o réu para as suas respostas, principalmente, no procedimento comum, bem como conhecer as respostas que devam ser apresentadas simultaneamente. -…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) A autotutela é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro? Explique e exemplifique. Permite-se, excepcionalmente, a autotutela diante da: Impossibilidade da presença do Estado-Juiz sempre que um direito está sendo violado ou está para ser violado; e, Ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio, inspirador de uma possível autocomposição. Exemplo: legítima-defesa. 2) Quais as formas de autocomposição? Desistência: Renúncia à pretensão;…

CONSTITUCIONAL I 1 - Diferencie poder constituinte originário e derivado, apontando suas principais características. Poder Constituinte Originário ou poder inaugural é aquele que estabelece uma nova ordem constitucional, isto é, dá conformação nova ao Estado e rompe com a ordem constitucional anterior. Já o poder constituinte derivado é denominado de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau, é aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular…

REVISÃO DE DIREITOS HUMANOS Londrina 2013 1- Na Declaração Universal de Direitos Humanos apresenta força jurídica? Essa declaração foi adotada por qual organização? Quais significados esta declaração buscou definir? Explique. A DUDH só passa a apresentar força jurídica a partir da união ou junção aos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais caracterizando a judicialização da DUDH. A ONU adotou a…

2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a…

Na economia, a própria oferta por um determinado produto criaria a demanda, ou seja, não há a necessidade do Estado intervir no âmbito do crescimento econômico. Na teoria Keynesiana: Keynes defendeu a interferência do Estado, e, que o nível da produção nacional de uma determinada economia é por sua vez gerado pela demanda agregada ou efetiva, ou seja, numa determinada recessão, o Estado intervém, concedendo incentivos fiscais e, controlando ao mesmo tempo os gastos públicos, promovendo…

bem-definidos. A Burocracia tal como ela existe hoje, teve origem nas mudanças religiosas verificados após o Renascimento. E segundo Weber ela não se originou das mudanças tecnológicas e sim de um novo conjunto de normas sociais e morais. QUESTÃO 2 – Explique os tipos de sociedades e os tipos de autoridade para weber. Weber distingue três tipos de sociedade: A) Sociedade tradicional, onde predominam características patriarcais e patrimonialistas, como a família, o clã, a sociedade…

administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, e também as atividades internas ou atividades meio da administração (serviços administrativos), voltadas apenas indiretamente aos interesses ou necessidades dos administrados. 2 - Explique como se dá a distribuição de competências para a prestação de serviços públicos. A competência comum é caracterizada quando mais de um ente federativo tem previsão de atuação na área administrativa citada, podendo assim atuar juntos,…

01 – Explique a teoria da transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) Explique a evolução histórica dos meios de solução de conflitos. R: Nos primórdios da história da vida em sociedade, se utilizava um método parcial de solução de conflitos era o da autotutela/autodefesa, onde os próprios indivíduos solucionavam o conflito, não havendo pois, a figura de um terceiro. Esse método consistia no uso da violência para resolver o conflito. Ex.: código de hamurabi, lei do mais forte, os vencedores das guerras impunham sua vontade