O Que é Defesa Dativa

demonstraram a necessidade de proteção dos direitos liberais, que possuem na Revolução Francesa um de seus marcos inicias, conquistados através de lutas e processos. Percebeu-se, em certo momento, que a presença do Estado se fazia necessária para a defesa de tais direitos, sendo, então, necessária a sua positivação no ordenamento jurídico, se concentrando, em sua maioria, no caso do Brasil, na Constituição Federal. Neste contexto, de Estado Democrático de Direito, a advocacia adquire…

criança, SEM NOME, encontra-se sob os cuidados de Lar de Adoção, desde então. Pleiteia judicialmente, ante o desconhecimento total da localização da genitora que, desde então, encontra-se em lugar incerto e não sabido, e em razão desta procuradora dativa ter buscado contato telefônico com a Requerida, desde a nomeação para representá-la, até a presente data não tê-la encontrado. O indeferimento da inicial. II – DO DIREITO Cabe salientar que as narrativas formuladas pelo…

Introdução O trabalho esta explicando sobre a Tutela e a Curatela. Que são os dois institutos a que recorrem os incapazes para a defesa de seus direitos em razão da idade, do sexo ou da mente. Mostrando assim as suas principais características, a tutela surgiu no Direito Romano como uma técnica de nomeação de um membro da família para evitar a dilapidação do patrimônio pelo menor sui júris. Já a curatela era aplicada por causa anormal, quando se tratasse de doenças mentais…

DENYS DA COSTA ROODRIGUES, através de sua Defensor Dativa, nomeada por esse juízo, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar n. 80/94, na Lei Complementar n°. 158/06 e art. 5º, § 5º, da Lei Federal n°. 1.060/50, apresentar: DEFESA PRÉVIA em face da acusação denúncia apresentada no 16 de abril de 2015, pelo “parquet” estadual. I – DA SINTESE DA ACUSAÇÃO O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de março de 2015, e denunciado…

DE IPIRÁ/BA Processo nº 0000212-14.2002.805.0106 Autor: Ministério Público Réus: Márcio Rodrigues Pereira e Paulo Almeida Sena. MÁRCIO RODRIGUES PEREIRA e PAULO ALMEIDA SENA, já qualificados nos autos em epígrafe, através de seu(a) defensor(a) dativa(o) nomeada(o) por este juízo, integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Nobre, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do artigo 403 ·parágrafo 3º do CPP apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de…

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DE NºXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos, que lhe move a Justiça Pública, por sua defensora dativa adiante firmado, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO n.°419564-77.2013.8.09.0175 (201304195648) ELISÂNGELA PAULA FARIA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio da Advogada Dativa que esta subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e…

396-A, § 2º do CPP é claro ao dizer que se o acusado citado não constituir defensor, para apresentar sua defesa, o juiz nomeará defensor para oferece-la. Ensina Paulo Rangel que se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferece-la, isto é, a resposta prévia à acusação é obrigatória e se não for oferecida haverá flagrante violação ao direito de ampla e efetiva defesa e, consequentemente, nulidade do processo. Do contrário, não haveria necessidade de a lei…

Procedimento Ordinário ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, já qualificado nos autos supra mencionados, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA foi denunciado juntamente com Venilson Galvão, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado…

três filhos; IV – os enfermos; V – quem residir em lugar diverso do tutelado; VI – quem já é tutor ou curador; e VII – os militares em serviço.” 14 2.2 Espécies de Tutela. Três são as formas ordinárias de tutela, a testamentária, a legítima e a dativa. A tutela testamentária atribui o direito de nomear tutor somente aos pais, em conjunto, não havendo prevalência de um sobre o outro, se estiverem vivos a nomeação deve ser feita por ambos, só se admite a nomeação por apenas um, se o…