O Que é Defesa Dativa

da autoridade”. Só que exerce a autoridade parental pode nomear tutor. 1.2 Fontes da Tutela A doutrina aponta três modalidades de tutela: * Testamentária; * Legítima; * Dativa; Dizem respeito mais propriamente às formas de nomeação ou fontes. A modalidade de nomeação não modifica, contudo, os atributos do instituto. Outra modalidade, no entanto, deverá ser acrescentada, pois o parágrafo único do…

HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEFESA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO. PRAZO EM DOBRO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE."1. “Nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. O STJ entende que o benefício do prazo em dobro para recorrer (art. 5º, § 5º, Lei…

juiz, e a princípio exigem-se as mesmas condições para a nomeação do tutor. Há três espécies de tutela, a legítima, a testamentária e a dativa. A legítima é exercida por parentes consanguíneos (ascendentes ou colaterais até terceiro grau, preferindo-se os de grau mais próximo); a testamentária depende da nomeação feita pelos pais em testamento; e a dativa é que possui a nomeação pelo juiz. O meio mais comum de nomeação da tutela é o testamento, instrumento mais adequado para…

poder familiar da criança e do adolescente cujos pais faleceram ou tiveram o poder familiar suspenso ou destituído, conforme o art. 1728 do Código Civil de 2002 (CC/02). Será assim, confiado ao tutor, pessoa devidamente capacitada para essa função, a defesa, a preservação, a proteção, a alimentação e o zelo àquelas crianças e adolescentes, essa confiança terá efeito no campo pessoal como no campo patrimonial. O tutor será designado pelo Juiz e será o representante do menor não emancipado…

da presente demanda. Nessa perspectiva a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por flagrante ilegitimidade passiva, é medida que se impõe. II– DO MÉRITO b) Da ilegitimidade cobrança advocacia dativa Munus Público O advogado dativo tem lugar onde não há atendimento da Defensoria Pública ou similar, como exemplo: núcleo de pratica jurídica de faculdades, Organizações jurídicas assistenciais e outros. Assim, fica claro que os…

a alguém, por lei ou por testamento, para administrar os bens e dirigir e proteger a pessoa de um menor de 18 anos, cujos pais são falecidos, ou que se acha fora do poder familiar, bem como para representá-lo ou assisti-lo nos atos da vida civil; defesa, amparo, proteção; tutoria; dependência ou sujeição vexatória, tal espécie de tutela encontra-se hoje regulamentada pelo Estatuto com Criança e do Adolescente. A lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção e alterou…

sobrevivência no momento de crise, passam a digerir partes de si mesmas. Função Heterofágica heterofagia é um processo pelo qual são degradadas substâncias que entraram na célula por endocitose, são o alimento da célula, bacterias invasoras(mecanismo de defesa) ou até outras células de menores dimensões. A célula emite pseudópodes(prolongamentos) que envolvem a substância em causa; A vesícula endocítica funde-se com lisossomos que possuem enzimas digestivas originando um vacúolo…

do tutor. O juiz deverá escolher o mais apto moral e economicamente para exercer a tutela. III. Tutela dativa é aquela que se dá por decisão judicial não havendo tutor testamentário ou legitimo ou quando eles forem excluídos, removidos ou escusados da tutela (art. 1732, I, II e III do CC). A nomeação recairá sobre pessoa estranha, idônea e residente no domicílio do menor. Cabe tutela dativa mesmo quando os pais ainda estiverem vivos, em caso de ambos decaírem do poder familiar, ou se a…

atenuantes, bem como outras causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, a pena definitivamente fixada para o delito em apreço foi de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. IV – A respeitável decisão embargada, na visão da defesa, quanto ao cálculo acima referido, deixou, todavia, de apreciar uma causa geral de diminuição de pena. Ou melhor, reconheceu a incidência de uma circunstância atenuante, ao invés de, já na fase final do cálculo, aplicar a causa geral…

e no seu aporte para a compreensão dos limites da ação escolar. Também são mencionados expli - citamente os trabalhos mais recentes e as lutas de seus principais representantes, Bourdieu, Baudelot e Establet, contra a invasão neoliberal, na defesa da educação pública. Para o autor, no entanto, a concepção CP 136.indd 322 16/4/2009 23:22:10 323 Resenhas Cadernos de Pesquisa, v. 39, n. 136, jan./abr. 2009 pedagógica produtivista parece ser de fato a hegemonia das ideias e…