O Que é Defesa Dativa

enfermidades físicas ou mentais. Reconhecida judicialmente a causa da incapacidade, declara-se a interdição e estabelece-se a curatela, que é um cargo que a lei confere a uma pessoa para a direção pessoal e patrimonial, ou para a administração dos bens e a defesa de outra pessoa, que é o interdito. 1. TUTELA: INSTITUTO PARA A PROTEÇÃO DO MENOR E SEUS BENS Vale recordar o conceito de Pontes, que prima pela concisão: “Tutela é o poder conferido pela lei, ou…

sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a resposta do acusado e não arrolada nenhuma testemunha de defesa. Na audiência foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação, sendo que o Magistrado entendeu por bem em não intimar os acusados, somente seus advogados, ao argumento de que eles poderiam constranger as testemunhas em virtude do…

CAPITÃO AMERICA, brasileiro, casado, operador de serra, portador do RG. XXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Jd. XXXXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem por sua advogada dativa nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vem por sua advogada que esta subscreve (doc.01), com endereço profissional na cidade de Guarulhos, neste estado, na XXXXXXXXX, 1º andar , sala

..................... 2.3.5 Princípios da fundamentação das decisões.................. 2.3.6 Princípio do devido processo legal........................................................................... 2.3.7 Princípio do contraditório e da ampla defesa.............................................. 2.3.8 Princípio da coisa julgada........................................................ 3 O ACESSO À JUSTIÇA.................................................................................…

tutela, o tutor deve comprovar que também possui renda ou bens compatíveis com o patrimônio que irá administrar pelo tutelado (o que é feito pelo procedimento de especialização da hipoteca legal). 6. Quais são as espécies de tutela? a) Tutela dativa: é dada ou imposta pelo juiz, na falta de tutor testamentário ou legítimo. b) Tutela legítima: na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe à tutela aos parentes consanguíneos do menor. c) Tutela testamentária: resulta de nomeação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA COMARCA DE ... ..., lavradora, portadora do RG Nº ... SSP/BA e CPF Nº.., domiciliada na ... por intermédio de sua advogada, NOMEADA DATIVA, (Portaria em anexo), com escritório profissional declinado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. em face de ...,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP CÓPIA URGENTE COM PRESTEZA PROCESSO Nº ......................... Qualificação completa, por sua advogada dativa, infra-assinada (documentos anexos), nomeada nos autos da AÇÃO em referência, movida por ..........................................., vem, respeitosamente, perante V. Exa. apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 475-J, § 1º e 475, L, II, V e VI, do CPC, pelos…

Público responde pelo interesse social de uma maneira global como a defesa do meio ambiente, da moralidade administrativa e da ordem social pela ação penal e ou civil pública, por exemplo; cuida também de algumas causas particularizadas quando representa interesse de menor. Assim, representa o cidadão de uma forma global, indireta. A Advocacia Pública representa os poderes públicos, agindo assim no interesse da população pela via de defesa da coisa pública. A Advocacia privada, de grande…

ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder, é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e que necessitam de proteção. A tutela constitui instituto de direito assistencial para a defesa de interesses de menores não emancipados, não sujeitos ao poder familiar, visando a sua proteção. Na verdade, o grande objetivo da tutela é a administração dos bens patrimoniais do menor. Enuncia o art. 1.728 que os filhos menores são…

- SP Processo-Crime nº ... Assunto: Auto de prisão em flagrante – furto Vítima: Autor: Justiça Pública Réu: JOÃO DE DEUS, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por sua advogada dativa que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS …