AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.270- DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4 CONCEITOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSORIA DATIVA E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 12 5 ASPECTOS DESTACADOS DA ADI 4270 14 6 POSICIONAMENTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 15 6.1 ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 15 6.2 PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 16 7 TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 18 8 TESES DA CONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 21 8.1 ALESC – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 21 8.2 GOVERNADOR DE SANTA CATARINA 22 8.3 OAB/SC – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA 23 9 SINTESE DA VOTAÇÃO DO ACORDÃO 25 9.1 VOTO 25 9.2 ACORDÃO 26 10 CONCLUSÃO 28 REFERÊNCIAS 30 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar com maior aprimoramento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4270, buscando desta forma obter uma melhor compreensão acerca do tema, bem como de seus principais aspectos processuais e temáticos. Desta forma, buscamos elencar de forma fundamentada, a motivação da ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos ao propor a ADI perante o Egrégio Superior Tribunal Federal, alegando ser inconstitucional o Art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina que determina a criação da Lei, bem como a Lei Complementar Estadual 155/97-SC que cria e organiza a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, como também discutiremos…

º XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, por sua defensora dativa, termo compromisso fls.58, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 186, § 3º, da Lei 8.069/90, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos seguintes termos: I. SÍNTESE PROCESSUAL: O Representado recebeu Representação em 25 de Janeiro de 2012, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 147 , do…

52/53) ainda assim não ouve êxito quanto ao chamamento deste ao processo. Ensejando assim a nomeação da defensora dativa a qual apresentou defesa previa, a fim de reservar o direito analisando o “meritum causal” (folhas 68). O réu possui antecedentes criminais conforme as folhas 42 a 47. Diante disso, por tratar-se de crime contar a vida conforme o artigo 121, paragrafo 2°, inciso II do Código Penal, o réu deve ser julgado por juízes, em razão disso faz-se indispensável à sessão do…

............................... 15 APÊNDICE ....................................................................................................................... 17 3 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 1.1 TEMA Efetividade na advocacia dativa 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Representações contra advogados dativos na OAB-SC, no período de 2010 a 2011. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Segundo Capelletti e Garth (1988, p. 15) “Embora o acesso…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES Direito Processual Civil/Turma 14 DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES BLUMENAU/SC 2013 SERGIO ROBERTO AMARAL ALVES DEFENSORIA PÚBLICA x DEFENSORIA DATIVA: UMA CRÍTICA AO MODELO CATARINENSE Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil/Turma 14 da…

processo; em Goianira (outra cidade próxima da Capital) basta deixar seu currículo com o representante da OAB na cidade. Dependendo do local, se não houver nenhum advogado atuante na advocacia dativa o juiz de plano poderá nomear algum advogado militante na cidade para que promova a defesa ou atuação no processo de quem precise da assistência judiciária gratuita. Na própria Justiça Federal, é possível trabalhar como advogado dativo, sendo muitas vezes nomeado ad hoc. Para se cadastrar…

., com escritorio profissional á Av. ................. n° ........ - ....° andar - cj ......... , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar minha: Defesa Prévia, no Processo de Representação acima referenciado; 1- Que não concordo, com os termos contidos no Pedido de Providências emitido pelo Digníssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de .............................., pois tenho certeza que não fiquei Inerte e sim foi uma…

DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.876.003/0001-10, com sede e foro na Rua Padre Miguelinho, nº 80, cidade de Florianópolis/SC, pelos motivos que a seguir expõe para ao final requerer: DOS FATOS: 01. A REQUERENTE é advogada militante nas Comarcas de Tubarão, Jaguaruna, Armazém e Capivari de Baixo, atuando na qualidade de defensora nomeada pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita em ações judiciais em favor daqueles que…

Judiciário, atuando em causas judiciais. O sistema de defensoria dativa catarinense caracteriza-se por ser um modelo de assistência judiciária gratuita, ou seja, os defensores dativos atuam apenas em questões judiciais. 5. OBJETIVOS: 5.1 Geral: Pesquisar sobre a função da Defensoria Pública na fase de execução da pena e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina. 5.2 Específicos: 5.2.1 Analisar o princípio…

inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida unidade federativa. II – A Defensoria Pública e a Constituição Federal de 1988 A Defensoria Pública tem sua origem e previsão no artigo 134 da Constituição, eis o que segue: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,…