O Que é A Lei Federal 4320 64

de atuação onde são aplicadas na Administração Pública direta e indireta, baseada na Lei 4.320. Seu principal objeto é o Patrimônio Público. PALAVRAS CHAVES Contabilidade pública, administração, sistemas de contas, lei (legislação), Patrimônio Contabilidade Pública Conceito A contabilidade Pública é aplicada na administração Pública, fundamentada na lei 4320/64, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entes. Na…

TAREFA 2: Questionário (20 pontos) 1- Em sua opinião, com base no Artigo 75 c/c 76 da Lei 4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a…

arts. 165, §5º, e 166, I, III, IV, V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 167 da CF demonstram, ainda, que em matéria orçamentária, a Administração está jungida à obediência da legalidade. O princípio da legalidade determina ainda observância sistemática das leis que regulam a gestão pública (lei orçamentária, por exemplo).” O…

iniciativa privada, na administração pública apenas pode ser feito o que a lei determina, frente a este fato, a administração dos recursos públicos necessita de um rigoroso acompanhamento e controle em seu processo de gestão. O papel do Controle Interno dentro de uma organização busca exclusivamente assegurar que as funções delegadas dentro da entidade, sejam desenvolvidas com eficiência e principalmente como exige a lei. Considerando a larga normatização do Sistema de Controle…

24 28 40 48 1. APRESENTAÇÃO Pessoal tudo bem? Meu nome é Giovanni Pacelli e JUNTOS (eu e você) desenvolveremos o aprendizado da disciplina “Contabilidade Aplicada ao Setor Público” voltada ao Exame de Qualificação promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade – Bacharelado. Antes, porém vou me apresentar. Sou analista de finanças e controle da Controladoria Geral da União e professor de Contabilidade Pública e de Administração Financeira e Orçamentária em cursos 00000000000…

Finanas Funcionais ( arrecadao gasto influir sobre conjuntura econmica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito pblico CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princpios Prprios Captulo prprio na Constituio e Leis Orgnicas Direito Tributrio Dir. Receitas Pblicas Direito Patrimonial Pblico Direito Crdito Pblico DIREITO FINANCEIRO Direito Dvida Pblica Dir. Despesas pblicas Dir. Prestaes Financeiras …

do art. 195 CRFB/88. 1º passo) é o empenho da despesa (art. 58 L. 4320/64) = temos uma veiculação de uma receita à determinada despesa. Toda vez que houver empenho, necessariamente haverá emissão da NOTA DE EMPENHO. 2º passo) emissão da nota de empenho (art. 61 L. 4320/64), onde se terá: o nome do credor + montante da despesa + dedução desta despesa do saldo orçamentário. 3º passo) liquidação da despesa (art. 62 e 63 L. 4320/64) = a liquidação é um pressuposto/condição para o…

arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário Dir. Receitas Públicas Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública Dir. Despesas públicas Dir.…

Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas 1 DIREITO FINANCEIRO Prof. Irapuã Beltrão DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Tributário Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública DIR. DESPESAS PÚBLICAS…

gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios Próprios - Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário DIR. RECEITAS PÚBLICAS Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública DIR. DESPESAS PÚBLICAS Dir. Prestações…