O Que é A Lei Complementar 95 98

AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITO: CF, não traz este conceito e sim a LEI 6938/81…

com.br - Telefone (51) 9283.4961 ou 3358-4822. 2 Toda a atuação da cooperativa é no sentido de operacionalizar atividades conjuntas de seus associados, daí surge o Ato Cooperativo , regulado pela Lei nº. 5.764/71, em seu Art. 793. Da análise do conceito de Ato Cooperativo, previsto na Lei Cooperativista, denota-se que o ato em si é aquele praticado entre a cooperativa e o associado, na condição de proprietário/usuário desta. É em razão dessas peculiaridades técnicas que se pode…

1 Aspectos Gerais De acordo corn o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 3 0 , "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo a classificação juridica dos tributos, existem várias espécies tributárias, sendo que cada uma delas apresentam peculiaridades inerentes a cada tipo de tributo Mas…

serviço especial, embasadas em disposições administrativas, reputadas como ilegais pela doutrina e jurisprudência, e, não raras vezes, pelas próprias juntas de Recurso da Previdência Social. A aposentadoria especial faz parte, desde a edição da Lei nº 3.807, de 5 de setembro de 1960, do rol de benefícios oferecidos pelo regime geral de previdência social. Em verdade trata-se de uma aposentadoria por tempo de contribuição, porém concedida com significativa redução do número de anos necessários

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

Fale sobre cada um. 02 – Identifique nas hipóteses abaixo quais princípios foram desrespeitados e indicar quais fundamentando: A) reedições da MP 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação em Lei n. 9715/98. B) correção de débitos fiscais relativos a fatos jurídicos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela lei n. 9065/95, que entrou em vigor em 96; C) estipulação de graus de riscos da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; D) multas…

4566 Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2014 Categoria Conteúdo funcional g) Quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de coordenação de assistência a banhistas os meios complementares adstritos à segurança balnear; h) Usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional. Formador nadador-salvador . . . . . . . . . .

através de lei (Princípio da legalidade). Portanto, é a lei que obriga o pagamento do tributo e não a Constituição Federal. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar obrigações acessórias e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). 2. Instrumentos normativos que criam tributos: - Medida provisória - Lei…

DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LINDB - LEI 4657/42 # Norma sobre normas, norma de sobre direito. - não rgula a conduta humana, mas regula outras normas REGULA: I. Vigência da lei no tempo; II. Obrigatoriedade da norma; III. Integração da norma; IV. Interpretação da norma; V. Vigência da lei no espaço. 1 - Vigência da lei no tempo: a. Art. 1: salvo disposição em contrário o prazo é de 45 dias contados a partir da sua publicação para que a lei…

personalidade civil, dispõe sobre o domicílio das pessoas, sua finalidade e importância, classifica os bens, o objetivo do direito e trata dos fatos e atos jurídicos. Para entendermos melhor sobre o Direito Civil, iremos conceituar cada tópico, como: Lei do Código Civil; Pessoas Naturais; Pessoas Jurídicas; Direitos da personalidade; Bens. O Direito Civil, pela Constituição, se liga a valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que dominava no século passado. O indivíduo não…