O Que é A Lei Complementar 95 98

TÉCNICA LEGISLATIVA • É o conjunto de preceitos visando à adaptação da lei escrita à sua finalidade específica, que é a direção das ações humanas, em conformidade com a organização jurídica da sociedade. (F. Geny) • Com a técnica legislativa, pretende-se melhorar o Direito do ponto de vista de sua qualidade técnica, de sua coerência e de sua compreensão. (Kildare Gonçalves Carvalho) A IMPORTÂNCIA DA BOA TÉCNICA LEGISLATIVA O ordenamento jurídico tem na linguagem a sua base e…

Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24…

do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? 1ª norma: Regra Matriz do ISSQN, disposta na Lei Complementar 116/2003. Antecedente Critério Material: A prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; Critério Temporal: O serviço considera-se prestado e o…

lista é exaustiva, ou seja, os serviços não relacionados estão fora do campo de incidência do ISS. Legislação aplicável: Decreto-Lei nº 82, de 26 de Dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.393, de 21 de Dezembro de 1987,que estipulou os serviços passíveis de cobrança do imposto, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987 (lei federal). 11.2 - QUEM ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO? Estão sujeitos ao pagamento do imposto a empresa, o…

Títulos I e II, Artigos do 1º ao 16º; Capítulo VII, Artigos 37 ao 41. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002. Lei nº 8.429/92 - lei de Improbidade Administrativa. Código Penal: Artigos. 312 a 326, que tratam dos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública. Legislação específica do Município de Vassouras. Lei nº 2.462/2008, com atualizações - Lei Orgânica do Município de Vassouras. Lei Complementar nº 21, de 08/02/2002, com atualizações - Estatuto dos…

Substituto Eventual deverá ser feito pela equipe da unidade escolar e não diretamente pelo professor que irá faltar. LIVRO PONTO - “[...] O ponto é o registro pelo qual se verificará, DIARIAMENTE, a entrada e a saída do funcionário em serviço [...]”. (Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos) Em resumo, o interessado assinará o Livro-Ponto sem QUALQUER necessidade de lembretes, sob o risco de ter consignada AUSÊNCIA pela falta de subscrição. Está é uma obrigação dos…

SHST JULHO DE 2012 Julho de 2012 GERAL Licenciamento Portaria n.º 193/2005 17 de Fevereiro Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução Lei n.º 31/2009 3 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja…

reformas econômicas com a implantação do Programa Nacional de Desestatização (Lei n.º 8.031/90), promovendo, entre 1990 e 1995, “reformas de mercado” caracterizadas, principalmente, pela abertura comercial. A partir de 1995, iniciou-se uma nova fase dentro do processo de reformas, sendo enfatizada a privatização e a desestatização de serviços públicos. Nesse contexto, foram estabelecidas, mediante a Lei n.º 8.987/95, as diretrizes gerais acerca da delegação da prestação de…

analise de suas disposições. Para tanto, a lei complementar (atualmente, numero 87/96) e as supervenientes lhe dão compleza, restando à lei ordinária estadual ou distrital reduzido campo institucional. Apesar de o ICMS ser de competência estadual, possui características nacionais, tendo em vista que questões importantes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou pela resolução do Senado Federal na…

Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A Competência Material e o Acesso à Justiça 1. Competência - Aspectos Gerais Competência é um termo de origem latina que, em sua acepção jurídica, significa a atribuição da aplicação da lei a determinada pessoa,…