O Que é A Lei Complementar 95 98

LEI Nº 15.285, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos…

de direito privado Constituição Federal............................. (art. 37, inc. XIX da CF/88) constituição autorizada por lei Constituição Federal...............................(arts.52, inc.VII; 169, parágrafo único; e 165, §§ 5º e 9º da CF/88) em matéria de finanças públicas, as exigências contidas. Constituição Federal............................. (art. 5º da Lei nº 7.347/86) propor ação civil pública. Constituição Federal.............................(art. 150, § 2º, da…

à Execução. Sucintamente, as alegações tecidas pela embargante, tal como consta da inicial dos mencionados Embargos à Execução, orbitaram as matérias concernentes à Inconstitucionalidade do art. 28, Lei n.º 10.931/04, a necessidade de suspensão da demanda executiva nos termos do art. 6º, §4º, Lei n.º 11.101/05. Distribuídos e despachados os embargos à execução, fora determinada a suspensão da demanda executiva nos termos do dispositivo supramencionado, bem como determinada a…

Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 Páginas 04 a 100 COI/DAT/DIT.03.00 2 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário Municipal e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. LEIS COMPLEMENTARES Lei Complementar nº 01 Páginas 101 e 102 De 21 de novembro de 1991 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas. Lei Complementar nº 05 Página 103…

Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. VOLUME I BRASÍLIA – DF Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília: Senado Federal, 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. Conteúdo : v. 1. Regimento…

PÚBLICOS CIVIS1 (LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994) (Publicada no D. O. E. de 09 de agosto de 1994). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do regime jurídico do servidor público civil Capítulo Único Das disposições preliminares Art. 1º – Esta lei institui…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Segundo OLIVEIRA (2009; p. 129): A atual Constituição Federal atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para regulamentar o ICMS, observando as normas gerais previstas pela Lei Complementar. Nº 87/96 e pelos convênios firmados entre os estados. É por essa razão que cada Estado brasileiro possui seu próprio regulamento para esse imposto, determinando o prazo de recolhimento e o documento a ser utilizado na sua…

prejuízos causados à qualidade do meio-ambiente for impeditivo, conforme o art.4° da Lei Nº 9.605/98. Existem penas diferentes que são aplicadas especificamente às pessoas jurídicas e outras que são aplicadas às pessoas físicas, conforme os Arts.21, 22 e 23 da Lei Nº 9.605/98. Um exemplo de pena aplicável à pessoa jurídica é a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, conforme o art. 22, II da Lei Nº 9.605/98. 2) As penas restritivas de direitos serão autônomas e…

VACATIO LEGIS Vacatio legis significa vacância da lei, em latim, ou seja, "A Lei Vaga", que é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Vacatio legis diz respeito à aplicação da lei no tempo, no estudo do Direito e do processo legislativo. Desde a época dos romanos que vigia o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, nenhuma lei poderia ter seus efeitos aplicados aos fatos e atos já acontecidos

em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: O fato gerador da obrigação tributária pode ser: a) instantâneo = é o que se concretiza em um único ato. Exemplo: a venda de um imóvl com pagamento a vista é fato gerador do ITBI. b) periódico = é o que, embora possa ocorrer diariamente, a lei…