O Que é A Lei Complementar 95 98

ainda, expressa (quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar) ou tácita (quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada pela anterior). 2- Qual o dispositivo legal que traz a regra geral, sobre o momento da entrada em vigor de uma lei? Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não

sumaríssimo foi implantado pela Lei 9.099/95, que regulamenta o artigo 98 da Constituição Federal de 1988: “CF, Art. 98 – A União Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, nas hipóteses previstas em lei, a…

sobre o montante que ultrapassar R$ 20.000,00 mensais. Prazo: Último dia útil do mês subsequente ao trimestre de apuração do imposto. Formulário: Recolhimento em DARF. Código do recolhimento: 0220 Fundamento Legal: - art. 43 - Lei 5.172/66 do C.T.N , art. 1 a 5 - Lei 9.430/96, RIR - 99- Decreto 3000/99. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ RECOLHIMENTO ANUAL ESTIMATIVA MENSAL Fato Gerador: Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I - de renda, assim entendido o…

República Coordenador-Executivo da Comissão de Consolidação da Presidência da República Mestre em Direito Público pela UnB I) Introdução Um dos frutos do trabalho de Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se apresenta ao consolidador como um todo não harmônico, nebuloso, repleto de incongruências e de comandos repetitivos. Daí que um dos objetivos…

Vigência da Lei Início Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. OBS: O NASCIMENTO DA LEI OCORRE COM A SUA SANÇÃO E POSTERIOR PROMULGAÇÃO, MAS SOMENTE COM A SUA PUBLICAÇÃO QUE SE DEFINE A SUA VIGÊNCIA. A lei passa por um processo antes de sua vigência (elaboração, promulgação e publicação). Após tal processo, a mesma passa a valer no término da vacatio legis (prazo razoável para se ter conhecimento da…

descentralizados5. O tema é caro à tradição da ciência política. Não diz respeito ape‑ nas à divisão entre Estados unitários e federativos a que se refere Arend Lijphart6 em sua clássica distinção entre modelos majoritários e con‑ NOVOS ESTUDOS 95 ❙❙ MARÇO 2013 03_Arretche_95_p38a57.indd 39 39 4/16/13 10:51 AM sociativos, na qual associa Estados unitários à fórmula majoritária e os federativos à fórmula consociativa. A autoridade do governo central também é uma…

na DM e elementos abaixo elencados. 2 Quanto ao Estudo de Viabilidade • Necessita de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) nos termos da Lei Complementar 434/99, modificada pela Lei Complementar 646/10; • EVU (quando obrigatório) está deferido e dentro do prazo de validade (§ 3º do artigo 159 da Lei Complementar 434/99, modificada pela Lei Complementar 646/10). 3. Quanto ao Projeto Arquitetônico Os documentos deverão ser apresentados conforme exigências do Decreto 16.708/10. …

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se…

de bem do particular pode ser feita pelo Ente Público após o pagamento de indenização justa e em dinheiro. Vejamos: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. No mesmo sentido, o Art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/41 prevê a possibilidade de pagamento de indenização nos casos em que o Poder Público se apropria de…