O Que é A Lei Complementar 95 98

pois a lei que a criou (Lei nº 10.931/2004) padece de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, já que, quando da sua criação, houve a violação do artigo 59 da Constituição Federal, além da Lei Complementar nº 95/98. Vejamos. A lei caracterizadora da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (Lei n° 10.931/04) apresenta grave vício capaz de repeli-la do ordenamento jurídico. Conforme redação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, bem como as disposições…

Parte Preliminar, Parte Normativa r Parte Final de uma lei Analise a lei 8.072/90 e descreva qual é a sua parte preliminar, parte normativa e parte final. Ao final, discorra se a referida lei, em seu arcabouço jurídico, respeitou os comandos normativos estampados nos artigos 10,11 e 12 da Lei complementar 95/98. 1- PARTE PRELIMINAR 1.1- LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. (Epígrafe) 1.2- Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII,

conteúdo das normas (antinomias jurídicas).3 De acordo com Robert Alexy, para que uma norma seja considerada juridicamente válida é necessário que ela: • Seja promulgada por um órgão competente para tanto; • Esteja de acordo com a forma prevista pela lei; • Não infrinja um direito superior, ou seja, seja estabelecida de acordo com o ordenamento jurídico.4 A Diferença entre Validade e Eficácia A validade é diferente da eficácia posto que, a validade é um problema de pertença da norma no…

Empresarial Direito do Trabalho Lei de Introdução às Normas Jurídicas DECRETO LEI 4657/42 EX. LICC  NOMENCLATURA: a lei 12.376/10 alterou o nome júris do dec. Lei de LICC para A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  O art. 1 determina que houve ampliação do campo de aplicação do decreto.  CONCEITOS PRELIMINARES      Vigor é a força obrigatória da lei. Eficácia é o potencial da lei de produzir efeitos. Vigência: é o período de eficácia da lei. Lapso temporal…

diretas são representadas pelos órgãos elaboradores do Direito Positivo, como a sociedade, que cria o Direito consuetudinário, o Poder Legislativo, que constrói as leis, e o Judiciário, que produz a jurisprudência. Fontes Formais - O Direito Positivo apresenta-se aos seus destinatários por diversas formas de expressão, notadamente pela lei e costume. Fontes formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas.…

LEI Nº 2193/85 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA, DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Florianópolis, por seus representantes, decreta e eu ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, o acesso a implantação das edificações e aos outros limites do direito de construir, excetuada a utilização das…

LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma perspectiva hierárquica entre Lei Complementar e Lei…

MP-CE.2011 - PROGRAMA GERAL Atenção: Considerar-se-á a legislação vigente até 30 dias antes da data de aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II…

Regulamento do Impostode Renda/99 (R111199), "lucro real é o lucro liquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal". 28 Segundo a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu art. 14, e alterações pela Lei 10.637, de 31 de dezembro de 2002, em seu art. 46, estãoobrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: I — cujo faturamento total, no ano-calendárioanterior, seja superior…